NR Internet - Nº 403 - Julho de 2008
NR Internet

Nº 403 - Julho de 2008
Nota Pública
 

A Associação dos Profissionais de Comunicação do Senado Federal (Comsefe) tem como seus princípios colaborar para que seja desenvolvido um trabalho de comunicação social cada vez mais eficiente, defendendo e promovendo a transparência dos feitos públicos e o acesso democrático e universal às informações de interesse da sociedade. Por isso a Comsefe vem a público defender que:

    1. o provimento de cargos na SECS se paute pela obediência ao inciso II do artigo 37 da Constituição, que prevê a realização de concursos públicos para provimento de cargos na administração direta, indireta ou fundacional;
    1. sejam revistos os termos do ato que autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos da SECS, no que se refere à qualificação profissional exigida para os cargos propostos com vistas a dotar o Senado de profissionais cada vez mais qualificados;
    1. a contratação temporária de mão de obra nos veículos da SECS, conforme prevê o inciso IX do artigo 37 da Carta Magna, obedeça a critérios de qualificação profissional para a atividade proposta;
    1. haja transparência nos processos de contratação de profissionais e empresas fornecedoras de mão de obra para o serviço público, especialmente no que diz respeito aos produtos a serem distribuídos pelos veículos de Comunicação do Senado Federal;
    1. que a inexigibilidade de licitação na contratação de profissionais e serviços somente seja aceita nas hipóteses previstas no artigo 25 da Lei de Licitações, observando-se especialmente a “notória especialização”.

Associação dos Profissionais de Comunicação do Senado Federal
Comsefe
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