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Publicado em Segunda, 03 Abril 2017 18:18
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Na noite da última sexta-feira, 31/3, os trabalhadores brasileiros levaram mais um golpe contra seus direitos. Desta vez, Michel Temer sancionou o PL 4302/98 (lei da terceirização), que foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 22/3. A matéria permite a terceirização em todas as atividades da empresa e diminui expressivamente a proteção dos trabalhadores.

O presidente ilegítimo ignorou a voz do povo nas ruas, que naquele mesmo dia realizou vários protestos, em 23 Estados e no Distrito Federal, contra as reformas da Previdência e trabalhista e também contra a lei da terceirização. A sanção coincidiu também com a divulgação de uma pesquisa do Ibope que apontou que apenas 10% da população aprova o atual Governo.

Reação

Nesta segunda-feira, 3/4, o partido Rede Sustentabilidade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei da terceirização sancionada pelo presidente Michel Temer. A Rede alega que a lei é inconstitucional.

Na ação enviado ao STF, a Rede argumenta que o projeto aprovado pela Câmara foi enviado ao Congresso pelo poder Executivo ainda em 1998, quando o presidente era Fernando Henrique Cardoso. O texto foi aprovado pelo Senado em 2002 e seguiu para a Câmara. Em 2003, segundo a Rede, o governo Luiz Inácio Lula da Silva pediu para retirar o texto de tramitação, mas o projeto ficou parado na Câmara e voltou a ser analisado neste início de 2017. Segundo a Rede, deveria ter sido levado em consideração o pedido do Executivo em 2003 para interromper a tramitação do texto.

"Impedir que o Poder Executivo, na formação de sua agenda, retire projetos de lei, além de ofensa à autonomia deste Poder, resulta em insulto à vontade soberana do povo, manifesta nas urnas", afirma o partido na ação de inconstitucionalidade.

Repúdio

A sanção da lei foi repudiada por várias entidades que defendem os direitos dos trabalhadores, entre elas o SJPDF. Segundo as entidades, a nova legislação fragiliza e precariza as relações de trabalho, além de achatar os salários. "Os golpes aos direitos dos trabalhadores do governo Temer e de sua base no Congresso parece não ter limites. Resta aos jornalistas, além de informar sobre a tentativa de precarizar e empobrecer ainda mais os trabalhadores, resistir bravamente nas ruas contra este governo", alerta Gésio Passos, coordenador-geral do SJPDF.

"A intenção do governo é seguir em suas investidas contra os trabalhadores. Vivemos um momento de fortes ameaças aos nossos direitos e os jornalistas precisam estar atentos a esse cenário. Com o PL da terceirização sancionado, as empresas de comunicação poderão, de forma legal, aprofundar a precarização dos contratos de trabalho. Agora foi o PL 4302, depois será a reforma trabalhista e seguida a previdenciária. É urgente e necessário que a nossa categoria se some aos demais setores da classe trabalhadora para enfrentar esse cenário de grandes retrocessos", alerta Leonor Costa, diretora do SJPDF. 

Efeitos da lei na vida dos jornalistas

Os efeitos dessa matéria na vida dos jornalistas serão trágicos. A precarização irá piorar no mercado de trabalho dos jornalistas. Entenda o que está em jogo:

Terceirização, quarterização e pejotização

Até então, a terceirização era regulamentada por uma súmula e só para atividade-meio. A aprovação do PL 4302/98 regulamenta a terceirização sem limites, nas esferas públicas e privadas. Apesar de não fazer menção expressa, a matéria não proíbe a terceirização da atividade-fim da empresa. O que isso significará na prática para os jornalistas? A atividade principal de uma redação, por exemplo, que é a atividade jornalística poderá ser terceirizada.

E o pior, essa terceirização pode se tornar uma quarteirização, já que o PL também permite essa prática. A quarteirização é a permissão da empresa terceirizada de subcontratar outras empresas para executar os trabalhos.

Mais uma questão que piorará ainda mais o mercado dos jornalistas será a regulamentação da “pejotização”. O projeto legaliza e amplia essa prática para todos os setores da economia. A “pejotijação” é considerada uma fraude pela Justiça do Trabalho. As entidades sindicais sempre lutaram para exterminar essa prática nociva, já que uma grande parcela de profissionais que atuam no jornalismo se submete a essa exigência feita pelas empresas.

Com essa mudança, uma empresa de comunicação, por exemplo, poderá funcionar sem contratar um jornalista. Além disso, a terceirização trará uma maior rotatividade de profissionais nas redações e assessorias de imprensa comunicação, comprometerá a qualidade do serviço, precarizará ainda mais o setor e irá distanciar o empregado da empresa, pois passará a ser um mero prestador de serviços. O trabalhador terceirizado ou quarterizado terá dificuldades maiores de cobrar seus direitos não atendidos, já que ele precisará passar por muitas pessoas para resolver algum problema.

Responsabilidade subsidiária

O projeto também permite que a responsabilidade da contratante seja subsidiária e não solidária. Essa mudança diminui a responsabilidade que a empresa contratante terá diante do trabalhador. Ela deixa de ser solidária, que é uma responsabilidade que resguarda o empregado, já que neste caso se a empresa terceirizada não cumprir com os direitos dos trabalhadores, a contratante deverá arcar com os custos. A responsabilidade subsidiária fará o trabalhador entrar na justiça tanto contra a empresa que contratou quanto contra a empresa para qual presta serviço. Os processos trabalhistas levarão muito mais tempo para serem resolvidos.

Negociado sobre o legislado

Finalmente, o texto aprovado admite que acordo ou convenção coletiva possa dispor de outros prazos daqueles definidos na lei — é a prevalência do negociado sobre o legislado. 

Trabalho temporário

Os serviços contratados não precisam mais ser extraordinários. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar, pode ser previsível ou não, de natureza periódica ou sazonal - serve para qualquer empresa.

O projeto ampliou o prazo do contrato, sem prévio acordo ou convenção coletiva da categoria, que passa de 90 para 180 — prorrogável por até 90 dias. Esse prazo pode ser consecutivo ou não. Ou seja, o indivíduo pode virar “ping-pong” sendo disponibilizado para diferentes empresas a depender da vontade da empresa, sem nunca conseguir formar vínculo fixo com qualquer delas.

Greve

O projeto abre um precedente perigoso para permitir que lei autorize a contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve.

Administração Pública e trabalho doméstico

O projeto possibilita a terceirização irrestrita na Administração Pública e no trabalho doméstico (artigo 19-B inserido pelo artigo 2º).

Com informações do DIAP

 

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