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Publicado em Segunda, 03 Julho 2017 18:59
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O Sindicato dos Jornalistas do DF alerta que a Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018 ainda não foi registrada pelo Ministério Trabalho e Emprego (MTE). O atraso ocorreu por conta da renovação da diretoria do Sindicato das Empresas de Televisões, Rádios, Revistas e Jornais do DF (Sinterj-DF). O MTE solicitou vários documentos para o sindicato patronal e a liberação da homologação ainda não foi realizada pelo órgão porque a funcionária responsável está em período de férias. Existe uma previsão da documentação ser liberada a partir da próxima segunda-feira, 10/7. É importante lembrar que a Convenção já está valendo, mesmo sem ser homologada.

Não obrigatoriedade de homologação

Parecer produzido anteriormente pela assessoria jurídica do SJPDF explica que o registro não é condição essencial para a validade e eficácia dos instrumentos coletivos, já que se se trata de mero ato administrativo vinculado. Ou seja, a partir da assinatura da CCT, a mesma já tem validade e deve ser seguida e aplicada pelas empresas. Segundo o documento, “as convenções e acordos coletivos surtem efeitos a partir de sua assinatura (se assim previstos), independentemente de registro no órgão local do MTE, porque as condições pactuadas livremente pelas partes valem por si só, não dependendo de qualquer manifestação do Estado. É o entendimento que se extrai do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (CF) que reconhece validade às convenções e acordos coletivos de trabalho”.

O parecer jurídico também traz exemplo de casos, já julgados no Tribunal Superior do Trabalho (TST), que consideram a exigência do registro uma mera formalidade, que não invalida o conteúdo da negociação coletiva.

<<<<<CONFIRA O PARECER COMPLETO AQUI >>>>>>>

Importante: O Sindicato solicita que os jornalistas informem a entidade caso as empresas estejam condicionando a homologação para efetuar o cumprimento das regras estipuladas na Convenção. As denúncias podem ser feitas pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo endereço www.sjpdf.org.br/ouvidoria e também pelo telefone 3343-2251, assim como pelas contas do Sindicato nas redes sociais.

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