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Publicado em Sexta, 28 Julho 2017 12:04
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Brasília - A procuradora Renata Coelho, do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), se reuniu com representantes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e expediu Notificação Recomendatória para que a empresa  adote medidas efetivas no combate ao assédio moral organizacional.

O documento prevê a edição de norma interna, designando setor específico para averiguar práticas de assédio moral, estabelecendo procedimento idôneo e sigiloso. Também consta a promoção de seminários e workshops, destinados à conscientização e prevenção sobre o tema.

Em audiência realizada na sede do MPT-DF, representante da EBC confirmou que, apesar de haver Comissão de Ética para apurar denúncias internas, não há medidas no sentido de conscientização e treinamento prévio.

A representante afirmou que foi confirmado o assédio moral em caso anteriormente apurado e que, nos últimos meses, outras denúncias chegaram à Comissão de Ética. A empresa já responde a processos judiciais relacionados ao objeto do Inquérito.

Para a procuradora Renata Coelho, é preciso respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa e a valorização social do trabalho. Ela lembra que “a saúde do trabalhador deve ser tratada como um bem a ser protegido juridicamente por toda a sociedade” e que “é dever do empregador manter um ambiente de trabalho hígido, inclusivo e que permita a manutenção e promoção da saúde física e mental de seus trabalhadores”.

Além de a Notificação, a procuradora propôs a assinatura de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), para que a empresa se comprometa formalmente a não permitir, tolerar ou submeter seus empregados a situações que evidenciem o assédio moral. O TAC prevê canal de comunicação interno para orientar, receber e investigar denúncias, garantindo que a vítima não vá sofrer retaliações.

Há previsão de multa de R$ 10 mil, em caso de descumprimento de uma das cláusulas. A EBC deve manifestar se concorda ou não com o TAC até o dia 14 de agosto.

Inquérito Civil nº 001283.2015.10.00/2 - 37

Fonte: Site MPT

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