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MP anunciada pelo Executivo aumenta contribuição previdenciária e adia reajuste de servidor.

Dando prosseguimento ao que havia sinalizado em agosto deste ano, ao anunciar a revisão da meta fiscal, o governo federal enviará nesta terça-feira (31/10), ao Congresso Nacional, uma medida provisória que atinge diretamente os servidores públicos. Absolvido da segunda denúncia pelos crimes de organização criminosa e obstrução de justiça, o presidente Michel Temer agora retoma, com força, suas medidas do ajuste fiscal, ameaçando direitos da população brasileira.

“Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”. Esse é o trecho da emenda da Medida Provisória 805/2017, publicada nesta segunda-feira (30/10) no Diário Oficial da União.
A nova MP aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo de todos os poderes dos atuais 11% para 14%, atingindo aqueles com salário acima de R$ 5.531,31, referente ao teto pago aos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A contribuição será em referência ao valor que ultrapassar esse limite estipulado.

Além da nova alíquota de contribuição, o Palácio do Planalto também incluiu, na mesma MP, o adiamento do reajuste de carreiras do Executivo previsto para 2018. O congelamento aprofunda, com isso, os efeitos do teto dos gastos públicos, previsto na Emenda Constitucional 95/2016, oriunda da famigerada PEC 241/2016, a primeira do ajuste de Temer. Pela alteração na Constituição Federal, estarão limitados, nos próximos 20 anos, investimentos nos setores públicos, como saúde, educação e previdência, bem como em políticas públicas voltadas para a população mais empobrecida.

Apresentada pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira, em coletiva à imprensa nesta segunda-feira (30), a medida tem o apoio da cúpula do governo e da base aliada no Congresso Nacional. A expectativa é arrecadar com essa e com a outra MP que também será enviada, cerca de R$ 13,2 bilhões. Mas, como sempre, repassando os prejuízos para a população brasileira, que nada tem a ver com as escolhas equivocadas do governo.

O esforço de Temer e seus ministros será para aprovar o quanto antes, sem dificuldade, essas novas medidas do ajuste fiscal. Nessa linha, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a decisão sobre o salário do funcionalismo já estava tomada e só faltava ser formalizada. “É uma medida importante, que a população apoia, para que todos possam colaborar neste momento importante de ajuste para o país”, afirmou.

O Sindicato dos Jornalistas do DF avalia que essa é mais uma medida do governo, que significa cortes de direitos dos trabalhadores, com a justificativa de ajuste fiscal, principal foco de Michel Temer desde que assumiu, de forma ilegítima, o Palácio do Planalto. As entidades que defendem direitos, em especial os dos trabalhadores, devem estar atentas para as próximas investidas do governo, visto que para além da MP em questão, ainda está na lista da atual gestão a reforma da previdência, que dificulta o acesso à aposentadoria dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos.

Texto publicado pelo Sindijus, com adaptações do SJPDF.

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