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Sindicatos de jornalistas e radialistas de alguns estados e a Comissão de Empregados da Empresa Brasil de Comunicação divulgaram carta cobrando medidas concretas da empresa e do governo que fortaleçam a autonomia editorial e política da EBC. A carta foi apresentada ao Conselho Curador em reunião realizada nesse dia 23 de fevereiro pela representante dos empregados, Akemi Nitahara.

Confira a íntegra da carta:

Incertezas sobre a autonomia da EBC precisam de uma resposta concreta à sociedade

As trabalhadoras e os trabalhadores da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), reunidos em plenária nacional nessa segunda-feira (22) em Brasília (DF), São Luís (MA), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro, vêm, por meio desta, mais uma vez, expressar preocupação com o atual momento de transição no comando da instituição e requerer providências do Conselho Curador da EBC e do Governo federal, por meio da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), na figura de seu titular, ministro Edinho Silva, para que apliquem mecanismos concretos de preservação e fortalecimento da autonomia da empresa.

No último dia 2, o diretor-presidente da EBC, Américo Martins, comunicou sua saída do cargo, menos de seis meses depois de ter assumido um mandato de quatro anos. Ele alegou motivos pessoais para deixar a empresa. Todavia, no pedido de demissão, Martins foi acompanhado pelo diretor-geral da estatal, Asdrúbal Figueiró. Na sequência, a diretora de produção, Myriam Porto, colocou o cargo à disposição. Apesar de alegar “questões pessoais” para entregar o cargo, a justificativa de Martins perde sentido quando acompanhada do pedido de demissão de outros dois diretores.

A desistência de um dirigente é um direito. Todavia, informações que circularam em espaços oficiais e não oficiais deram conta de que a saída de ambos foi motivada por divergências com a gestão da Secom na condução da EBC. Tal fato, se verdadeiro, representaria grave e indevida interferência do Executivo na principal iniciativa histórica da comunicação pública do país.

Na ocasião do anúncio da saída dos principais nomes da diretoria da EBC, várias foram as entidades da sociedade civil organizada que publicaram notas nas quais registraram a preocupação com os rumos que a empresa estaria tomando. Entre tais entidades, podemos citar aquelas representativas dos trabalhadores - Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal; Sindicato dos Radialistas do Distrito Federal; Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro; Sindicato dos Radialistas do Estado de São Paulo e a Comissão de Empregados da EBC – o Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação (FNDC) e o Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social.

O próprio Conselho Curador – órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC – se manifestou oficialmente em nota que ressaltou preocupação com mudanças bruscas na diretoria-executiva, uma vez que Américo Martins havia sido nomeado para o cargo há menos de seis meses. No mesmo documento, o colegiado reforçou o papel da empresa na defesa e na liderança da comunicação pública do país, bem como a função do Conselho, de acordo com a Lei 11.652/2008, que criou a EBC, em zelar pelo cumprimento dos princípios e objetivos da empresa.

Desde que o atual ministro titular da Secom, Edinho Silva, assumiu o cargo, as entidades representativas das trabalhadoras e trabalhadores denunciam o aparelhamento da EBC, com nomes indicados pela Secom para cargos de gestão. A prática, apelidada internamente de "cabidão", foi pauta central da greve de 10 dias que mobilizou quase 1000 trabalhadores da EBC em novembro de 2015. A indicação de nomes para compor os quadros da empresa ocorre sem transparência, sem critérios claros quanto ao compromisso com a Comunicação Pública. E sem que haja diálogo com a sociedade e com os empregados do quadro efetivo.

Na prática, tal interferência na gestão da EBC acaba por prejudicar a isenção na produção de seus conteúdos. Os empregados e empregadas da casa percebem um aumento do predomínio dos interesses da comunicação estatal no noticiário da casa, além de maior demanda produtiva de veículos do Executivo, como TV NBR e Voz do Brasil, mesmo que, para isso, sejam realocados recursos do “braço” da Comunicação Pública, como, por exemplo, da TV Brasil.

As entidades representativas dos trabalhadores, os representantes dos empregados no Conselho de Administração e o Conselho Curador constantemente solicitam o detalhamento de receitas e despesas da EBC Serviços, responsável pela execução da comunicação estatal. Em dados preliminares, é possível constatar que os gastos do setor ultrapassam os repasses previstos no contrato de prestação de serviços firmado junto ao Governo federal. Caso tal discrepância de valores seja comprovada, teremos uma esdrúxula situação em que a comunicação pública financia a comunicação do Palácio do Planalto.

Tão grave quanto esse descompasso é a provável transmissão da Série A3 (série C) do Campeonato Paulista de Futebol pela TV Brasil sem nenhum instrumento legal firmado entre a EBC e a detentora dos direitos de imagem. Vale mencionar que a versão mais forte sobre as razões da saída do diretor-presidente Américo Martins inclui uma divergência entre a diretoria da empresa, que não desejava exibir tal evento esportivo em rede nacional, e uma determinação da Secom para fazê-lo.

Demonstrar a autonomia na prática

Para veículos de imprensa comercial, aos empregados e empregadas da EBC e ao Conselho Curador o ministro Edinho Silva afirma ser o maior defensor do projeto de Comunicação Pública e nega que haja interferência do Executivo no comando da empresa. Nesse momento crítico, em que se coloca em dúvida a autonomia de gestão e, por consequência, de objetivos e interesses a serem perseguidos pela EBC, as trabalhadoras e trabalhadores da empresa exigem demonstrações inequívocas da Secom quanto ao compromisso pela independência da empresa por meio de um conjunto de medidas que reforcem a sua autonomia. 

A escolha do novo presidente deve ser um marco nesse sentido. Faz-se urgente a democratização deste processo, que deve se dar de maneira transparente, baseada em critérios objetivos, participação social e dos trabalhadores e isenta de interesses político-partidários. Embora a plenária dos trabalhadores e trabalhadoras não tenha chegado a um modelo conclusivo, indicou possibilidades e mostrou a disposição dos empregados de avançar nessa discussão. Uma alternativa seria a indicação de uma lista tríplice pelo Conselho Curador para posterior escolha pela Presidência da República. O Conselho tem condições para identificar os perfis para comandar a empresa no próximo período com pessoas que tenham expertise e compromisso com a comunicação pública.

A Lei de criação da EBC (Lei 11.652/2008), em seu Artigo 19, fala, apenas, que o diretor-presidente e o diretor-geral serão “nomeados” pelo Presidente da República. O legislador não determinou a forma de escolha de tais titulares, tampouco proibiu mecanismos democráticos e de participação social nesse sentido. Também é importante registrar que a escolha de dirigentes em outros órgãos e entidades da administração pública, tais como as reitorias de instituições de ensino superior e, também, de órgãos auxiliares do sistema judiciário, como Ministérios Públicos e Procuradoria-Geral da República já ocorrem de maneira semelhante à apontada. Mesmo que os procedimentos adotados em tais instâncias não estejam determinados em forma de leis específicas.

Tais cuidados na escolha do futuro presidente não podem estender, por mais tempo, a atual situação de falta de comando. Temos, há mais de vinte dias, um presidente demissionário, sem que um substituto interino tenha sido efetivamente designado.

Mas a autonomia não se resolve somente na discussão da presidência. São necessárias medidas que separem claramente o órgão de comunicação do governo e a empresa. Entre elas pode estar uma quarentena para que uma pessoa da Secom possa atuar na EBC, e vice-versa. Uma divisão clara entre a área de serviços e os veículos públicos deve ser mantida, com o primado dos segundos sobre a primeira.

Também é fundamental que os cargos de chefia sejam ocupados por empregados da casa nos percentuais mínimos já estabelecidos em Acordo Coletivo de Trabalho, por meio de processos seletivos internos, com critérios claros e transparentes. Hoje a indicação desses cargos é um dos instrumentos mais evidentes para minar a independência política e editorial dos meios públicos no dia-a-dia. Tal preenchimento, por empregados do quadro, deve ocorrer, também, no caso de apresentadores e comentaristas dos veículos, com respeito à diversidade de gênero e raça. Esse e outros assuntos podem ser encaminhados com a aprovação de um novo plano de carreiras, processo de revisão que se alonga desde 2011.

No jornalismo, o Comitê Editorial deve ser efetivamente implantado. E composto por empregados eleitos por seus pares, de modo a poderem atuar como um ente fiscalizador do Manual de Jornalismo. Outro mecanismo que pode contribuir nesse sentido é a implantação de uma "cláusula de consciência" segundo a qual o trabalhador possa se negar a realizar uma atividade caso esta vá de encontro aos manuais de ética pública e da empresa, aos códigos de ética das profissões e ao manual de jornalismo, sem que sofra retaliação das chefias.

A adoção dessas medidas visando a promoção da autonomia da Empresa Brasil de Comunicação pode sinalizar que o atual governo de fato compreende e defende o projeto de comunicação pública. E que está disposto a avançar no debate pela maior autonomia da empresa.

Brasília, 23 de fevereiro de 2016

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