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No dia 22 de janeiro de 2018 entra em vigor a Portaria MPDG nº 443, de 27 de dezembro de 2018, que estabeleceu os serviços que serão preferencialmente objeto de execução indireta dentro das instituições e repartições públicas no âmbito federal - regulamentando o decreto nº 9.507/2018, que trata das contratações realizadas pela administração pública federal direta e indireta. Entre estes serviços que serão terceirizados estão os de “comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins”, segundo o item VI, do artigo 1 da Portaria MPDG nº 443.

A terceirização - além de ser injusta e oficializar a precarização de trabalhadores no Governo Federal -, é inconstitucional e, portanto, ilegal, pois ao permitir a entrada de qualquer pessoa no setor público ameaça e até inviabiliza a investidura nos cargos e empregos públicos por meio dos concursos. 

Apesar do Ministério do Planejamento divulgar na imprensa que a portaria não determina terceirização das atividades relacionadas aos planos de cargos dos órgãos e entidades, exceto de cargos extintos, essa decisão autoritária (pois não houve nenhuma intermediação, negociação, debate, etc, com centrais, confederação ou sindicato nacional representante dos trabalhadores) do Governo acaba com concursos públicos para jornalistas e diversas outras categorias profissionais, pois historicamente os servidores efetivos / concursados são vistos pelo “donos do poder” como impecilhos às suas “ações gestoras direcionadas”, de privilégios aos grupos aos quais pertencem ou defendem.

Terceirizando os serviços, os “donos do poder” escolhem pessoas ligadas e afinadas às suas práticas, bem como conseguem exercer uma ação de opressão e subserviência aos trabalhadores, jornalistas ou não, que atuam nas empresas prestadoras de serviços do Governo Federal. A quantidade e qualidade dos relatos de assédios diversos, más condições de trabalho, baixo salário, desrespeitos aos direitos trabalhistas (e outros) que os profissionais de comunicação, atuantes em empresas terceirizadas, repassam ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF) dão elementos para que se faça aqui tais questionamentos.

Apesar da boa qualidade dos serviços prestados pelos jornalistas que atuam em assessorias de Imprensa e Comunicação do Governo Federal, por meio de empresas terceirizadas, este segmento ainda não têm o mesmo respeito aos seus direitos, em comparação aos concursados – isso, apesar do SJPDF dar toda a assistência jurídica, trabalhista e de política sindical a tais trabalhadores vítimas de assédio e desrespeitos.

Por conta disso, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal denuncia que a terceirização é prejudicial à categoria, já que inviabiliza concurso público e, consequentemente, oficializa a precarização do segmento no Governo Federal.

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A direção da emissora informou que irá fechar as portas no dia 30/6. Os Sindicatos notificaram a empresa solicitand… https://t.co/Gasu9TGFcj

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