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Publicado em Quinta, 09 Novembro 2017 18:17
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Com mais de cem alterações na CLT, retrocessos irão afetar os direitos dos empregados, criar incertezas jurídicas e piorar a vida do trabalhador.

Marcada para entrar em vigor a partir do próximo sábado, 11/11, desde a sua aprovação em julho, a reforma trabalhista tem sido alvo de críticas de diversas instituições e de especialistas do setor. Os argumentos de que as alterações previstas em mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) irão mudar pra pior a vida de muitos trabalhadores têm sustentado discussões mais densas como as de acadêmicos e de juristas, bem como têm sido alvo de atenção das entidades que defendem os direitos dos trabalhadores, como é o caso do Sindicato dos Jornalistas do DF.

Vale ressaltar, por exemplo, a abordagem de Jorge Luiz Souto Maior, jurista e professor de direito do trabalho brasileiro da USP, na qual ressalta que a reformulação da lei pode ser considerada profunda e criará incertezas jurídicas e na vida do trabalhador.

Segundo ele, as mudanças buscam “uma reconstrução dos destinos da sociedade brasileira e o faz em conformidade com os interesses exclusivos do setor econômico”. O especialista também justifica que os riscos da nova legislação irão trazer danos aos diretos dos trabalhadores, mas, sobretudo, significam riscos para “a democracia e para o Estado de Direito nacionais”.

"É uma lei (13.467) de tamanha amplitude, mas que foi aprovada na Câmara dos Deputados em dois meses de tramitação e depois, em três meses, no Senado. Uma legislação toda ela voltada às preocupações do empregador. Muitos juízes vão adotar posturas diferentes. O que se disse se procurar com essa lei – segurança jurídica – é o que menos confere. Até porque, em muitos pontos, ela fere frontalmente a Constituição Federal", criticou em entrevista concedida neste dia 7/11 à  Rádio Brasil Atual (confira mais aqui). 

Visão do Sindicato

O Sindicato tem alertado, repetidas vezes, para os danos que a nova lei irá trazer. Recentemente, o SJPDF apresentou diferentes argumentos sobre os prejuízos das mudanças para os jornalistas, além de alertar os profissionais da área para a importância de entrarem com ações na justiça (confira mais aqui).

Para entidade, um dos maiores problemas da nova legislação é a permissão de que a negociação entre as empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como: o parcelamento de férias em até três vezes, aumento da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

“A flexibilização da norma trabalhista pela via coletiva é uma das marcas e sentidos dominantes da Reforma. É preciso sempre lembrar que para que o negociado prevaleça de modo benéfico sobre o legislado e minimize a extremada retirada de direitos, é fundamental e incondicional a atuação do sindicato e participação dos trabalhadores no processo de negociação”, alerta Caroline Lima advogada da ARM Advocacia, empresa que presta serviços jurídicos ao SJPDF.

Recentemente, a entidade também lançou vídeo que trata do assunto. Confira abaixo:

Mais alguns retrocessos

Mulheres gestantes e lactantes

Outro fator preocupante diz respeito às condições de trabalho das mulheres gestantes e lactantes.  Com alteração do artigo 394-A, as mulheres ficam expostas a situações de risco para sua saúde e para a gravidez. A Reforma Trabalhista permite que as mulheres trabalhem em lugares com condições insalubres desde que haja a apresentação de um atestado médico que "garanta" que não há risco ao bebê nem à mãe.

Terceirização

A reforma trabalhista combinada com a Lei 4302/98 (Lei da Terceirização) tende a precarizar ainda mais o mercado de trabalho. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), ocorrerá o aumento do desemprego e a redução dos salários ao ser adotados contratos de trabalho diferenciados, como o intermitente, no qual o trabalhador passa a receber por produção, mesmo ficando à disposição do empregador.

As leis também dão segurança jurídica para que a empresa possa terceirizar todas as atividades das empresas, inclusive a atividade-fim. No caso do setor de jornalismo, a atividade principal de uma redação, por exemplo, que é a atividade jornalística poderá ser terceirizada. E o pior, essa terceirização pode se tornar uma quarteirização, já que a Lei da Terceirização permite essa prática. A quarteirização é a permissão da empresa terceirizada de subcontratar outras empresas para executar os trabalhos.

Pejotização

Mais uma questão que piorará ainda mais o mercado  dos jornalistas será a regulamentação da “pejotização”. O projeto legaliza e amplia essa prática para todos os setores da economia. A “pejotijação” é considerada uma fraude pela Justiça do Trabalho. As entidades sindicais sempre lutaram para exterminar essa prática nociva, já que uma grande parcela de profissionais que atuam no jornalismo se submete a essa exigência feita pelas empresas.

Com a mudança, uma empresa de comunicação, por exemplo, poderá funcionar sem contratar um jornalista. Além disso, a terceirização trará uma maior rotatividade de profissionais nas redações e assessorias de imprensa comunicação, comprometerá a qualidade do serviço, precarizará ainda mais o setor e irá distanciar o empregado da empresa, pois passará a ser um mero prestador de serviços. O trabalhador terceirizado ou quarterizado terá dificuldades maiores de cobrar seus direitos não atendidos, já que ele precisará passar por muitas pessoas para resolver algum problema.

Confira aqui matéria que cita os prejuízos que a reforma trará para os jornalistas

RT @elbritobr: Orgulho de ter estagiado e feito escola com grandes profissionais na TV Brasil. Tristeza de ver o desmonte de tudo que é púb…
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