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Na semana passada, o governo Michel Temer voltou a colocar a reforma da Previdência (PEC 287/2016) como foco principal das suas atenções. Desde o início do ano, o Executivo investe em ações que retiram uma série de direitos da população. Não satisfeito com a aprovação da Lei da Terceirização e da Reforma Trabalhista, o presidente agora busca aliados para votar a reforma da previdência.

Mesmo com a popularidade baixíssima e alvo de críticas da população por conta das mudanças previstas para a Previdência Social, para tentar garantir a aprovação da matéria, na última semana, Temer apresentou um novo texto, diferente do que está em tramitação na Câmara. O objetivo do governo é tentar convencer os parlamentares indecisos, de partidos como PSB, PTB e PP, e preocupados com as eleições de 2018.

A primeira alteração diz respeito ao tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria. O texto mantém a regra mais perversa para os servidores públicos, que deverão contribuir com o tempo mínimo de 25 manos, como está na proposta original. A alteração, portanto, foi em relação ao tempo mínimo de contribuição dos trabalhadores do setor privado, que ficará como a regra atual, de 15 anos.

Pela nova proposta, os servidores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a partir do mínimo de 25 anos de contribuição, ao se aposentar, começam a receber 70%. Já os trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com 15 anos se aposentam com 60% da renda média de contribuição. Ou seja, se por um lado o governo diminuiu o tempo mínimo para o empregado abrangido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), por outro ele diminuiu, também, o percentual a que terá direito ao se aposentar a partir dos 15 anos. Isso forçará os trabalhadores a contribuir muito mais tempo do que os 15 anos para poderem receber um salário melhor na aposentadoria.

Embora tenha alterado o tempo mínimo, o governo manteve, para os setores público e privado, um dos pontos mais severos da reforma da Previdência: os 40 anos de contribuição para que o trabalhador possa se aposentar com os 100% da média a que tem direito, a chamada integralidade. Além disso, o novo texto mantém a idade mínima de aposentadoria de 65, para homens, e de 62, para mulheres, patamar ainda alto para as trabalhadoras, considerando a dupla jornada e o alto índice de informalidade entre elas.

De acordo com a proposta apresentada no jantar no Palácio da Alvorada, os atuais benefícios dos trabalhadores rurais serão mantidos. Dessa forma, os homens continuarão se aposentando aos 60 anos de idade e as mulheres aos 55 anos, com 15 anos de contribuição. O percentual de contribuição também permanece sobre a comercialização de sua produção.

Justificativa pífias

Desde quando lançou sua intenção de reformar as regras da Previdência Social, o governo utiliza várias justificativas para as alterações na lei. Nas duas últimas semanas, as propagandas têm focado no argumento de que a medida irá combater os privilégios que existem na Previdência. No entanto, as alterações, que irão mexer em todos os benefícios atuais, irão restringir e muito o acesso ao direito da aposentadoria.

O governo peca também ao apresentar dados não confiáveis à população. O argumento do déficit, por exemplo, é fabricado por meio de uma conta distorcida que afronta a Constituição Federal. O governo compara apenas a receita do INSS e não considera todas as fontes de recursos da Seguridade Social (COFINS, CSLL, PIS, PASEP, contribuições sobre loterias, importações etc.). Quando computadas todas as fontes de recursos, sobram dezenas de bilhões de reais todo ano. 

Outro problema, segundo especialistas, é que o governo quer aprovar a reformar para beneficiar os empresários. Muitos especialistas afirma que as propostas de mudanças do governo visam atender aos anseios dos “investidores e rentistas que lucram com a utilização dos recursos da previdência para pagamento dos juros da dívida e o incentivo à adesão a planos de previdência privados", conforme análisa a advogada trabalhista Clarissa Viana. 

A sonegação do pagamento das contribuições previdenciárias por parte das grandes empresas é outro fator que deve ser levado em consideração. O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que, antes de se discutir mudanças nos critérios de acesso à Previdência, é necessário a adoção de outras medidas como o combate à sonegação e a inadimplência. Os grandes times de futebol e o agronegócio, são setores que sonegam o sistema.

Crédito da foto:Fabio Luiz Pozzebom / Agência Brasil

Com informações do PSOL

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