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O ilegítimo Michel Temer, em um de seus últimos atos para fechar o caixão de seu desgoverno, publicou na sexta (21) um novo decreto (9507/18) que regulamenta a terceirização na administração direta, indireta e empresas públicas federais. A proposta acaba com a previsão de concursos e amplia, sobremaneira, o apadrinhamento e a imoralidade no serviço público.

A medida, que é um desdobramento da aprovação da Lei das Terceirizações e da decisão do Supremo Tribunal Federal, afronta a Constituição Federal e ameaça a conquista da moralidade e do fim dos “cabides de emprego” no serviço público, com a obrigação do ingresso por concurso público. É mais um retrocesso imposto por Temer à população brasileira.

Na administração direta e indireta, onde é comum a prática de terceirização dos serviços de comunicação, a decisão coloca em risco as conquistas de cargos de carreira para jornalistas, já que permite aos órgãos colocar em extinção esses cargos, abrindo portas para uma terceirização ainda mais ampla e irrestrita.

Já nas empresas públicas, onde a categoria vem lutando insistentemente pela garantia do respeito à regulamentação profissional do jornalista, em especial à carga horária, as exceções previstas no decreto de Temer colocam ainda mais em risco a carreira dos jornalistas, podendo ser utilizada pelas direções das empresas para terceirizar qualquer das funções previstas para trabalhadores concursados.

Tal decreto gera grande preocupação na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), uma das maiores redações de Brasília, responsável pelo sistema público de comunicação previsto na Constituição, onde o argumento pode fragilizar ainda mais a autonomia da empresa, com a contratação de apadrinhados políticos para o exercício da atividade-fim, principalmente o jornalismo, afetando a credibilidade e papel social desta empresa pública e de sua produção.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal alerta toda a categoria para os riscos deste decreto de Temer e convoca todos para lutar contra mais este retrocesso e exigir dos candidatos, aos diversos cargos para a eleição de 2018, o compromisso de revogação deste decreto, bem como de todas as medidas tomadas por esse ilegítimo governo.

Diretoria - Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal

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