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Devido aos inúmeros questionamentos que o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal vem recebendo acerca de ações judiciais da categoria na Embrapa, o Jurídico do SJPDF alerta os jornalistas da Embrapa do DF para as seguintes questões:

1) Posso valer-me da sentença da ação coletiva do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) para receber as horas extras e depois discutir o adicional de atividade jornalística de 20%?

Não. Na sentença do Sinpaf já consta condição restritiva à discussão do referido adicional.

2) É possível ingressar com uma ação individual agora e discutir o adicional de 20%?

Sim. O fato de existir uma ação coletiva em curso não induz necessariamente ao que chamamos de 'coisa julgada', ou impossibilidade de discussão do direito. Em suma: não é possível executar qualquer valor na ação coletiva se o empregado optar por ingressar com a ação individual para discutir direitos 'a mais'. De acordo com a jurisprudência do TST, o autor da ação individual será necessariamente excluído da coletiva.

3) O que é necessário para ingressar com uma ação individual agora e nela discutir o adicional de atividade jornalística de 20%?

Buscar o jurídico do SJPDF; se for o caso, se sindicalizar; assinar procuração, contrato de prestação de serviços e declaração de hipossuficiência com os advogados. É necessário ainda: RG e CPF, Carteira de Trabalho, Contracheques ou Fichas Financeiras dos últimos 07 anos. Os dados serão encaminhados para um contador, ao custo de R$ 150,00, pagos pelo jornalista apenas no momento da entrega dos cálculos para ajuizamento da execução.

Faremos uma petição para reserva de eventuais valores financeiros da execução do processo do Sinpaf para a ação individual.

4) E quem já possui ação individual?

O processo continuará tramitando regularmente e deverá ser executado após o julgamento de todos os recursos.

Entenda os precedentes do caso

Em maio de 2018, cerca de dois anos após a iniciativa do SJPDF para regularizar a jornada dos jornalistas da Embrapa, o Sinpaf ingressou com uma ação coletiva requerendo a regularização da jornada de trabalho, mas pouco argumentando sobre a manutenção do adicional de atividade jornalística de 20%, até então recebido por grande parte destes trabalhadores.

O resultado está resumido na sentença citada a seguir:

“Portanto, condeno a parte reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que extrapolarem a quinta diária de trabalho.

Para a liquidação de sentença, a base de cálculo consiste nas parcelas de natureza salarial, e a conta observará a evolução salarial dos substituídos, o divisor 150, os dias efetivamente trabalhados e o adicional de 50%.

Insta salientar que, invalidado o acordo individual, não há falar em manutenção do Adicional por Desempenho de Atividade Jornalística, que deve ser suprimido e compensado nos cálculos quando da liquidação. Afinal, além de o adicional ter sido instituído apenas para remunerar a jornada estendida ora revertida, não faz sentido algum a percepção de adicional para desempenho da atividade para a qual foi contratado o empregado, por isso, já remunerada pelo salário pactuado. Defiro o respectivo pleito de compensação formulado em defesa.”

A referida ação detém abrangência apenas para Brasília/DF.

Não houve recurso da decisão e os autos passaram à fase executiva, na qual o Sinpaf foi intimado em 17/02/2020 para apresentar documentos individualizados.

Alguns detalhes são importantes:

a) O pedido do SJPDF formulado aos seus filiados detém formato diferente daquele do Sinpaf, tanto que foi possível garantir em algumas ações individuais êxitos tais como: - manutenção do adicional de 20%, independentemente do pagamento de horas extras; - o não desconto de referido percentual nos pagamentos de horas extras (compensação). No entanto, considerando que a matéria vem sendo discutida em processos individuais, cada processo detém uma sentença específica para si;

b) A existência de uma ação coletiva posterior ao ajuizamento de ações individuais já em trâmite não invalida as sentenças proferidas nos processos individuais, sendo que o jurídico do SJPDF tem tomado todas as cautelas necessárias para resguardar o direito dos autores.

O SJPDF segue à disposição.

 

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RT @ficaebc: Começou a LIVE promovida pelos trabalhadores (as) da EBC sobre a PARALISAÇÃO contra a proposta do Plano de Carreiras e contra…
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