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Publicado em Quarta, 26 Maio 2021 11:38
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Parlamentares integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) pela admissibilidade da proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional. O texto, aprovado em 25 da maio de 2021, tem impacto negativo para o Estado e para a população brasileira. Agora ele segue para ser debatido em comissão especial pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal.

Sob pressão das entidades representativas de servidores, centrais sindicais, sindicatos e partidos de oposição, o relator fez três alterações no texto original. Elas são:

1) foi suprimida a vedação para que servidores públicos típicos de Estado possam ter outros empregos;
2) foram suprimidos todos os oito novos princípios que tinham sido colocados no caput do Artigo 37;
3) foi suprimido o dispositivo que delega ao Presidente da República o poder de extinguir, criar e transformar entidades da administração pública autárquica e fundacional.

Embora essas alterações tenham minimizado um pouco o impacto negativo do conteúdo da PEC para o Serviço Público e seus servidores, o texto aprovado - pelo placar de 39 a favor e 26 contra admissibilidade da proposta de reforma administrativa -, ainda traz enormes alterações na estrutura do Estado brasileiro, já que mantém elementos que dificultam a evolução da qualidade do Serviço Público e a valorização dos seus profissionais, além de trazer instrumentos que permitem a demissão / exoneração dos servidores, reduzindo amplamente a estabilidade.

Em resumo, a proposta de reforma administrativa aprovada restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.


Clique aqui para acessar na íntegra o texto da PEC 32/2020 aprovado pela CCJ.