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SJPDF aponta dicas para os jornalistas saberem o que caracteriza o vínculo empregatício e como devem proceder para entrar na justiça.

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Em decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Editora JB S.A. e sua controladora, Docas Investimentos S.A, além de mais cinco empresas que compõem o grupo econômico, ao pagamento de verbas trabalhistas a um jornalista que, apesar de ter sido contratado por intermédio de pessoa jurídica, teve o vínculo de emprego reconhecido pela sentença de 1º grau.

O autor da reclamação, que exercia a função de diagramador, trabalhava para o Jornal do Brasil, empresa que foi sucedida, em 2002, pela Editora JB. Naquele ano, o jornalista teve o contrato de trabalho rescindido e passou a prestar serviços à Editora JB por meio de pessoa jurídica – no caso, a SM Arte Ltda. -, até 2008.

Em 1ª instância, foi reconhecido o vínculo de emprego do trabalhador com a empresa controlada pela Docas Investimentos, diante da tese da unicidade contratual, uma vez que foram mantidas as condições de execução do contrato anteriormente firmado – o diagramador, inclusive, continuou subordinado ao mesmo superior hierárquico.

“Evidencia-­se a prestação de serviços com pessoalidade, de natureza não eventual e subordinada, elementos caracterizadores da relação de emprego, não tendo a segunda ré (Editora JB) produzido contraprova no sentido de demonstrar que se tratava de contrato de natureza civil e não trabalhista. A contratação de jornalista, ex­empregado, por intermédio de pessoa jurídica, sem solução de continuidade e com idêntica subordinação, constitui fraude e importa no reconhecimento do vínculo de emprego e unicidade contratual”, assinalou a desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, relatora do acórdão.

Ao apreciar os recursos ordinários interpostos pelo autor e pelas rés condenadas em 1º grau, a magistrada decidiu estender a responsabilidade solidária às demais integrantes do grupo econômico, inclusive à Jornal do Brasil S.A. “O uso da marca, bem mais valioso que a primeira ré (Jornal do Brasil S.A.) possuía, foi cedido à segunda ré (Editora JB S.A.) e permanece gerando lucro, na tentativa de esvaziar a capacidade de o Jornal do Brasil responder pelas execuções e lesar os direitos trabalhistas, diante da construção de complexa rede de empresas que tem na Docas Investimentos sua controladora”, pontuou a desembargadora.

Assim, além das empresas já mencionadas, o colegiado condenou, solidariamente, ao pagamento das verbas trabalhistas discriminadas no acórdão a Companhia Brasileira de Diques, a Sequip Participações S.A., a Indústrias Verolme Ishibras S.A. e a Intelig Telecomunicações.

Clique aqui e leia na íntegra o acórdão.

Fonte: TRT-1

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Escrito por Sabrina Craide e Karine Melo – Repórteres da Agência Brasil

Começaram a valer nessa segunda-feira, 23, as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.

Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade. Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.

Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.

Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.

O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.

“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.

Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.

Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.

“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.

Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.

”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.

Publicado pelo portal Comunique-se

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Entidade fiscalizou equipes em desacordo com medidas de proteção cobradas das empresas antes do início da competição.

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