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Publicado pela Carta Capital

Por Mônica Mourão*

No Brasil, a maioria do serviço de radiodifusão está nas mãos de empresas privadas que, por visarem ao lucro, têm pouco interesse em inovar seu conteúdo e linguagem ou mesmo em cumprir os preceitos constitucionais de priorizar finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em sua programação. Especialmente nesse contexto, ter o setor da comunicação pública fortalecido é uma das formas de se garantir o direito humano à comunicação. A complementaridade entre sistemas de radiodifusão privado, público e estatal está prevista na Constituição brasileira de 1988, mas apenas em 2007 teve um passo importante para sua consolidação: a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Esse passo, contudo, não é suficiente para a garantia de uma comunicação pública efetivamente democrática. Para isso, faz-se necessária a participação da sociedade civil nas decisões políticas da EBC. O Conselho Curador (CC) da empresa é o espaço privilegiado para essa participação – assim como acontece em empresas públicas de comunicação em outros lugares do mundo. Cabe a ele, por exemplo, aprovar o plano de trabalho e a linha editorial da empresa.

Por definição na lei que criou a EBC, seu Conselho é formado por 22 integrantes: 15 representantes da sociedade civil, quatro do Governo Federal (os ministros da Educação, da Cultura, da Ciência e Tecnologia e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República), um representante da Câmara dos Deputados, um do Senado Federal e um dos trabalhadores da EBC, eleito por seus pares.

Um terço das vagas da sociedade civil no CC da EBC está prestes a ser renovado. Nos próximos dias, deve ser publicado no Diário Oficial da União o edital com as regras para a escolha dos cinco novos representantes da população brasileira que, nos próximos quatro anos, participarão da definição dos rumos da principal empresa pública de comunicação do país.

As regras do edital foram decididas na última semana, em reunião do Conselho realizada em Brasília no dia 11 de dezembro. Elas preveem que, entre os cinco novos nomes, deve haver pelo menos um indígena, uma pessoa com deficiência e um jovem de 15 a 29 anos. Os nomes também devem contribuir para garantir a representação da regionalidade brasileira no conjunto da composição do órgão, assim como a paridade de gênero e a busca progressiva para que 40% do CC seja formado por negras e negros. Esta, aliás, foi a grande novidade do edital. Atualmente, a representação da sociedade civil na EBC conta apenas com 3 membros que se autodeclaram negros ou pardos. Pela nova regra, em breve este número deverá dobrar. Foi uma conquista da sociedade civil, aprovada pelo Conselho por unanimidade.

No entanto, o processo de escolha da representação da sociedade civil no Conselho Curador da EBC ainda carece de um maior empoderamento da população brasileira para ocupar este espaço. Isso porque, atualmente, ela não decide de forma autônoma quem serão seus representantes no órgão. O processo de seleção envolve indicações de entidades aptas, que são submetidas a uma consulta pública e, posteriormente, aos votos dos atuais conselheiros e conselheiras. A estes cabe elaborar uma lista tríplice para cada vaga em aberto, a ser enviada para a Presidência da República, que dará a palavra final sobre os novos integrantes do Conselho. Ou seja, trata-se de um processo com duplo filtro, no qual a representação dos poderes Executivo e Legislativo e a própria Presidência da República incidem sobre a escolha da sociedade civil, de maneira que nem sempre aqueles que receberam maior apoio popular serão efetivados como conselheiros.

Mas, enquanto o processo de seleção se aprimora para ampliar o poder da escolha popular, é fundamental que as organizações e movimentos sociais se articulem para ocupar, de forma plural e diversa, este espaço, tão estratégico para o futuro do projeto de comunicação pública que o Brasil quer construir. Indicar integrantes que possam aprofundar o caráter público da comunicação da EBC é fundamental para a garantia de uma comunicação mais democrática em todo o país. A hora é agora!

* Mônica Mourão é jornalista e integrante do Intervozes.

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A 5ª Vara do Trabalho de Belém (PA) irá julgar hoje, 17/12, a ação coletiva feita pelo Sindicato dos Jornalistas do Pará contra a Rede Brasil Amazônia de Comunicação (RBA), pela demissão de quatro profissionais de imprensa envolvidos em uma greve por melhores salários, que aconteceu em setembro deste ano.

A empresa detém os veículos Diário do Pará, Diário Online (DOL) e RBA TV. Os jornalistas Amanda Aguiar, Felipe Melo, Cris Paiva e Adison Ferrera teriam sido dispensados porque integraram o grupo que organizou o movimento grevista.

“Foi claramente uma retaliação pós-greve, pois ocorreu com quatro grevistas e no primeiro dia útil depois dos 45 dias de estabilidade”, destacou a Comissão dos Trabalhadores do Diário do Pará e DOL, em entrevista à IMPRENSA em novembro, quando as demissões aconteceram. “Fomos recebidos por uma funcionária do RH na portaria da empresa, nem nos deixaram entrar no jornal.”

Sheila Faro, presidente do Sindicato dos Jornalistas no Estado do Pará, considera a ação um ato de covardia. “É desumano demitir esses jovens às vésperas do Natal. Mas este ato não ficará sem resposta.”

Entretanto, o diretor-geral da empresa, Camilo Centeno, classifica as acusações como "totalmente infundadas" e minimizou o caso. "São ex-funcionários que por algum motivo não interessavam mais à gerência", defendeu. "Não sei por que essa ideia de retaliação." Para o diretor, os trabalhadores que deixaram a empresa estão "procurando um pretexto" para transformar uma decisão administrativa em um ato político.

Paralisação

No dia 27 de setembro, o sindicato e a RBA firmaram um acordo que encerrou a greve dos funcionários da empresa, que já durava uma semana. Os trabalhadores conseguiram aumento no piso salarial, que passou de R$ 1.000 para R$ 1.300 a partir de outubro. A iniciativa começou com a campanha “Jornalista Vale Mais”, que levou os profissionais paraenses para a rua. 

* Com supervisão de Vanessa Gonçalves

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Para ter direito ao convênio, basta solicitar declaração de vínculo junto ao sindicato.

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Publicado pelo Comunique-se

Para organizar ações relacionadas à da liberdade de expressão e de imprensa no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, recebeu nessa sexta-feira, 13, a relatora especial de Liberdade de Expressão para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, Catalina Botero, e o assessor regional de Comunicação e Informação da Organização das Nações Unidas para a Educação Ciência e Cultura (Unesco), Guilherme Canela.

As entidades firmaram parceria inédita para promover, a partir de 2014, atividades de debate sobre a liberdade de expressão no Judiciário. Também está prevista a oferta de cursos online para magistrados. 

Segundo a relatora, o acordo pode estimular mudanças em padrões internacionais, para que tribunais de outros países adotem estratégias semelhantes. Ela acredita que é funcamental treinar magistrados para que estejam preparados para resolver casos relacionados à liberdade de expressão. “Os juízes têm papel essencial na defesa da liberdade de expressão. Onde quer que haja juízes independentes, que creem na liberdade, a liberdade de expressão está protegida, e isso a Suprema Corte sabe bem”, afirmou ao site de notícias do STF.

Para Canela, a intenção é convergir atividades que já estavam sendo promovidas pelas entidades para avançar na discussão. “Todas as instituições trabalham de maneira bastante presente com o tema liberdade de expressão. Vamos fortalecer ações que estavam sendo realizadas de forma isolada”.

De acordo com a ONU, a iniciativa foi inspirada no Plano de Ação das Nações Unidas para a Segurança de Jornalistas e a Questão da Impunidade, que visa fortalecer a contribuição de diversos setores sociais para por fim aos assassinatos e intimidações aos profissionais.

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