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Escrito por: Por Felipe Bianchi, com informações da Signis ALC
Fonte: Barão de Itararé

O Uruguai é o mais novo país latino-americano a enfrentar históricas oligarquias midiáticas e levar a cabo uma lei que democratiza os meios de comunicação. Na terça-feira, 10 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Serviços de Comunicação Audiovisual, proposta por iniciativa do governo de José “Pepe” Mujica.

Com 50 votos favoráveis dentre 85 parlamentares presentes, a Câmara dos Deputados ratifica e encaminha o projeto ao Senado, que deve discuti-lo no começo de 2014, de acordo com a bancada da Frente Ampla.

Com 183 artigos, a “Lei de Meios” uruguaia, que trata dos meios de comunicação eletrônicos, inclui cerca de 100 mudanças em relação à proposta inicial, enviada pelo Poder Executivo no começo do ano – sim, a elaboração e a votação do marco regulatório tem tudo para levar pouco mais de um ano no país vizinho, apenas.

De acordo com o texto final, os serviços abordados na pauta são de interesse público e, por isso, “é dever do Estado assegurar o acesso universal aos mesmos, contribuindo desta forma com liberdade de informação, inclusão social, não-discriminação, promoção da diversidade cultural, educação e entretenimento”.

Além de abordar o direito à comunicação como direito humano que deve ser garantido a todo cidadão uruguaio, o projeto também cita a relevância do tema para consolidar e aprofundar a democracia no país: os monópolios e oligopólios que são proprietários e controlam os meios de comunicação “conspiram contra a democracia ao restringir a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exercício do direito à informação”, segundo o texto.

A importante questão do sistema de concessões públicas não ficou de fora. A partir da aprovação da lei, a concentração dos meios deverá ser significativamente reduzida, a partir da “plena transparência no processo de concessão de autorizações e licenças para exercer a titularidade”.

A lei uruguaia também prevê a criação de um Conselho de Comunicação Audiovisual, com a ideia de “propor, implementar, monitorar e fiscalizar o comprimento das políticas” que estão vinculadas aos meios eletrônicos, assegurando um importante instrumento de participação social no setor.

A iniciativa estabelece, ainda, cotas mínimas de produção audiovisual nacional; institui o horário eleitoral gratuito nos canais; e determina que empresas telefônicas não poderão explorar ondas de rádio nem de televisão.

Por fim, as mudanças previstas contemplam a proteção à criança e ao adolescente, já que regula a veiculação de imagens com “violência excessiva”, por exemplo. Das 6h às 22h, esse tipo de conteúdo está proibido, com a exceção para “programas informativos, quando se tratar de situação de notório interesse público” e somente com aviso prévio explícito sobre a exposição dos menores.

No Brasil, Iniciativa Popular

Enquanto Argentina, Uruguai, Equador e diversos países da América Latina enfrentam a necessidade de democratizar a mídia, o governo brasileiro encontra-se estagnado no debate do tema. O Projeto de Lei da Mídia Democrática, de Iniciativa Popular, é a alternativa que a sociedade civil encontrou para pressionar e reivindicar a discussão.

Elaborado por diversas entidades e lutadores sociais reunidos no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), o projeto de lei prevê o combate ao monopólio e a promoção da pluralidade de opiniões e ideias no cenário midiático brasileiro. São necessárias cerca de 3 milhões de assinaturas para que o texto chegue aos parlamentares.

Conheça e assine a Lei da Mídia Democrática!

Por Felipe Bianchi, com informações da Signis ALC

Publicado pelo FNDC

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Diretoria do Sindicato dos Jornalistas do DF participa do evento que ocorre de hoje até domingo, 15/12.

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Publicado pela ABRAJI

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo analisou 113 casos de agressão contra jornalistas ocorridos nos protestos de 2013 e concluiu que em 70 deles o ataque foi deliberado. Foram considerados deliberados os ataques realizados a despeito da identificação das vítimas como profissionais da imprensa.

As 113 ocorrências foram registradas pela Abraji entre 11 junho e outubro de 2013. A partir de novembro, a Abraji tentou entrar em contato com todas as vítimas para verificar se a agressão havia sido deliberada ou não. Em 21 casos não foi possível localizar a vítima da violação ou ela não respondeu. Um dos repórteres localizados não soube dizer se a agressão havia sido deliberada ou não. Excluindo-se esses 22 casos, o universo analisado reduziu-se a 91 agressões, das quais 70 (ou 77%) foram deliberados. A divulgação dos resultados deste levantamento marca os 6 meses do estopim das grandes manifestações: a repressão violenta da PM de São Paulo à marcha contra o aumento das tarifas de ônibus em 13 de junho.

As agressões incluem intimidação, violência física, tentativa de atropelamento, ataque de cães policiais, furto ou dano de equipamentos (não incluídos carros de reportagem ou sedes de empresas de comunicação) e prisão.

Do total de 70 ataques deliberados, forças de segurança protagonizaram 55 episódios (o correspondente a 78,6%). Polícias Militares de diversos estados respondem por 53 ataques; a Guarda Municipal de Fortaleza participou de uma agressão e seguranças do terminal rodoviário de Niterói, de outra.

Outros 15 casos de agressão deliberada foram perpetrados por manifestantes (o equivalente a 21,4%). A maioria dessas ocorrências se deu no Rio de Janeiro (5), seguido de São Paulo (3) e Belo Horizonte (2). Em três casos, os equipamentos dos profissionais foram roubados. Uma repórter foi atacada com jatos de vinagre e outro profissional ameaçado com uma arma.

Dos 21 casos em que a vítima classificou o incidente como não intencional, quatro envolviam manifestantes. Policiais respondem pelas outras 17 ocorrências, principalmente por causa de tiros de balas de borracha (7 casos).

Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, os dados revelam um retrocesso na liberdade de expressão e de imprensa no Brasil durante os protestos, com uma “restrição de fato ao trabalho dos jornalistas”. “Isso é grave porque impede a liberdade de expressão e atenta contra os direitos humanos. Quando impedem o jornalista de fazer o trabalho dele, estão impedindo que a sociedade tenha acesso à informação, o que configura uma realidade muito ruim para o nosso país”, aponta Moreira.

Regiões
Dentre as cidades com mais casos de agressão deliberada destacam-se São Paulo e Rio de Janeiro, com 26 e 15 casos, respectivamente. Em São Paulo, as agressões se concentraram no dia 13 de junho, quando houve 14 ataques propositais (todos de autoria da Polícia Militar). Foi nesse dia que os jornalistas Giuliana Vallone (TV Folha) e Sérgio Silva (Futurapress) foram atingidos por balas de borracha no rosto. Apesar de ter perdido a visão do olho esquerdo, Sérgio não acredita que o ataque tenha sido deliberado.

De acordo com análise da ONG Conectas Direitos Humanos, no dia 13 de junho a Polícia Militar paulista adotou a tática de encurralar a manifestação com a ação da Tropa de Choque, que perseguiu e agrediu indiscriminadamente jornalistas e manifestantes.

Para o coordenador de comunicação da Conectas, João Paulo Charleaux, o que aconteceu durante os protestos foi um absurdo. “Trata-se de comentar o óbvio. Ainda que fosse apenas um caso de agressão seria um absurdo, assim como os casos de agressões a manifestantes pacíficos. Não se trata de uma defesa corporativa”, destaca.

No Rio de Janeiro, os dias mais violentos foram 7 de setembro, com três agressões (duas da PM e uma de manifestantes) e 18 de outubro (quando manifestantes atacaram três repórteres na porta do presídio de Bangu). Um dos repórteres do Rio contatados pela Abraji sofreu dois ataques, mas não soube precisar a data das ocorrências.

Em Brasília, as agressões se concentraram no feriado de Sete de Setembro: 10 ataques foram registrados, todos deliberados e sete deles com a participação de policiais.

Os dados completos e atualizados do levantamento realizado pela Abraji estão disponíveis para download em formato xls neste link.

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Organização visa mostrar que o CONIC está vivo e pulsa no coração de Brasília. 13/12, às 18h.

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