Depois de ser aprovada na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a “Lei Santiago Andrade” (PLP 161/ 2015) está como 1º item de pauta desta terça-feira, 22/9, do Plenário da Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei  estabelece o pagamento de adicional para repórteres-fotográficos, repórteres-cinematográficos e auxiliares  empresas de comunicação que, em atividade externa, precisem carregar ou apoiar sobre os ombros equipamentos que pesem acima de três quilos. O benefício será pago no valor de 50% por hora ou fração superior a 15 minutos trabalhados.

O projeto também estabelece que eles poderão requerer aposentadoria após 30 anos de serviços efetivamente prestados. Este trecho causou divergências na comissão, porque uma mudança desse tipo só poderia ser feita por Projeto de Lei Complementar (PLP), uma vez que o regime de aposentadoria está previsto na Constituição, e uma regra especial precisa ser feita por essa proposição, que regula previsões da Constituição.

A aposentadoria especial para jornalistas de imagem é uma das bandeiras de luta defendida pelo Sindicato dos Jornalistas do DF desde quando a matéria entrou em tramitação, em 2010. “Temos que continuar incidindo dentro da Câmara. A mobilização dos repórteres de imagem é muito importante. Ela garantirá o sucesso da aprovação da lei”, afirma Alan Marques, diretor do SJPDF.

Mobilização

Entre em contato com relator do projeto de aposentadoria especial para repórteres de imagem, que é o deputado Arnaldo Farias de Sá. Agora é a hora de pressionar pela aprovação do projeto.  O projeto agora é PLP 161/ 2015. Os contatos do deputado são:
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Telefone: (61) 3215-5929 - Fax: 3215-2929