O Projeto que regulamenta a terceirização de todas as atividades da empresa poderá ser votado pela Câmara dos Deputados entre amanhã, 21/3, e quinta-feira, 23.
Os parlamentares precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item previsto na pauta desta terça (21/3) e tramita em regime de urgência na Casa Legislativa.

O relator do projeto, Laercio Oliveira (SD-SE), apresentou um requerimento para discutir o mérito e divulgar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Plenário da Casa na última sexta-feira (17).

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De acordo com o texto dos senadores, quanto às obrigações trabalhistas haverá a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados. Parecer unânime aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público mantém a responsabilidade solidária, conforme texto da Câmara. As mudanças ocorrem na Lei6.019/74.

Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.

Mobilização da CUT

As CUTs estaduais preparam ações em suas regiões. A tendência é que os aeroportos se tornem palco de grande parte delas. Para além da pressão nos aeroportos, a CUT mobiliza suas bases para ocupar o Congresso Nacional amanhã, 21/3.

Segundo a CUT, essa é uma reivindicação antiga dos empresários para afrouxar a legislação trabalhista. A Central justifica que o texto é nocivo à classe trabalhadora, visto que os terceirizados ganham 25% a menos, trabalham quatro horas a mais e ficam 2,7 anos a menos no emprego quando comparados com os contratados diretos (Confira mais aqui).

Fonte: Portal da Câmara dos Deputados e CUT