Sindicato vai visitar assessorias para recolher informações para o censo.

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Enquanto o projeto de Marco Civil da Internet permanece parado no Congresso Nacional por falta de acordo, o governo anuncia que irá sediar nos dias 23 e 24 de abril de 2014 uma conferência internacional sobre governança na internet. A declaração foi feita pelos ministros das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo; das Comunicações, Paulo Bernardo; e da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marco Antônio Rauppem; durante entrevista coletiva conferida no dia 18 de novembro.

O anúncio destacou como objetivo a preocupação com a defesa de garantias fundamentais. “Estamos agindo internacionalmente para a proteção dos direitos. Esta é a grande orientação que o governo tem, de proteger a liberdade de expressão, os direitos humanos e da privacidade”, afirmou Figueiredo. O governo foi procurado por órgãos internacionais ao fazer duras críticas aos Estados Unidos na Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) por suas ações de espionagem.

O encontro foi proposto em uma audiência da presidenta Dilma Rousseff com o representante da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers), Fadi Chehadé, no dia 9 de outubro. Na ocasião, ele afirmou que veio “para discutir com ela como partiremos da visão dela para o futuro para conseguir soluções práticas, porque a confiança do mundo na internet global foi ferida”, e que a ideia da conferência era “discutir como, juntos, vamos basear nosso trabalho em governar a internet”.

Segundo o ministro Paulo Bernardo, o evento deverá ter um “caráter não-governamental” e vai demandar uma convocação muito ampla. “Governos serão convidados a participar, mas será sobretudo uma reunião multissetorial envolvendo também representantes da sociedade civil e do setor privado”, afirmou.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) criou quatro para organizar o evento, denominado “Reunião Multisetorial Global Sobre Governança da Internet”, que deve ocorrer em São Paulo. Um de seus coordenadores, o professor Virgílio Fernandes Almeida, foi designado para coordenar a organização do evento.

Segundo Carlos Afonso, membro do CGI.br, “o diálogo do Brasil com as principais entidades internacionais envolvidas com a manutenção e o desenvolvimento das tecnologias da internet a partir das propostas do discurso na ONU resultou na ideia de um encontro internacional pluralista para discutir o futuro da governança da internet à luz dessas violações maciças de direitos”.

Saiba mais em:  http://observatoriodainternet.br/conferencia-multissetorial-global-sobre-o-futuro-da-governanca-da-internet-o-que-e-de-onde-veio-para-onde-vai
*com informações do Blog do Planalto

Observatório do Direito à Comunicação

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A Federação Internacional de Jornalistas (IFJ) lançou, no dia 22 de novembro, uma campanha mundial para denunciar a violência contra mulheres jornalistas e autoridades públicas de alerta sobre a necessidade de acabar com a impunidade para esses crimes. Esta campanha é uma resposta aos inúmeros casos de mulheres jornalistas ameaçadas, atacadas, perseguidas, estupradas ou mesmo mortas no decorrer de sua profissão.
"Tragicamente, as mulheres jornalistas estão sob ameaça maior do que seus colegas do sexo masculino, quando se trata de ataques, assédio moral, ameaças, estupro e abuso, usados como uma ferramenta para silenciar a sua voz. À medida que cada vez mais mulheres ingressam na profissão, a sua segurança deve ser primordial", disse a presidente do Conselho de Gênero da FIJ, Mindy Ran.
De acordo com relatórios enviados à FIJ, seis mulheres jornalistas foram mortas este ano no exercício de sua profissão. Em fevereiro, Rebecca Davidson, vice-chefe de programação da Radio Network árabe, com sede em Dubai, foi morta em uma colisão de barco, em missão nas Ilhas Seychelles, no Oceano Índico. Em março, Rahmo Abdulkadir, uma jornalista que trabalhava para a Rádio Abudwaq, na Somália central, foi baleada com cinco tiros no norte de Mogadíscio, matando-a instantaneamente. A jornalista Baiu Lu, do Urumqi Evening News, morreu em 18 de abril, em um acidente durante a realização de entrevistas em um canteiro de obras em Urumqi, capital do noroeste da China. Habiba Ahmet Abd Elaziz, do jornal Xpress, baseado nos Emirados Árabes Unidos, foi morta no dia 14 de agosto deste ano, juntamente com outros quatro jornalistas, no Egito. A repórter francesa Ghislaine Dupont, que trabalhava para a Rádio France International ( RFI) foi sequestrada e morta a tiros, juntamente com um colega do sexo masculino, na cidade do norte do Mali de Kidal. Yarra Abbas, correspondente da televisão para Al- Ikhbariyah TVwas, foi morta em 27 de maio, quando cobria confrontos perto da fronteira com o Líbano.
O relatório da FIJ refere-se também a outros casos de violências contra as mulheres jornalistas, entre elas 19 profissionais brasileiras que cobriram os protestos de junho e julho no país: Shirley Barroso (repórter da TV Record), foi agredida pela polícia com bombas de gás lacrimogêneo no dia 26 de junho, em Belo Horizonte; Tahiane Stochero e Gabriela Alves (repórteres do Portal G1) foram atacadas por manifestantes e a polícia durante a mesma manifestação; Camila Pereira (Portal D24AM) e Marina Pagno (repórter da Rádio Bandeirantes), foram agredidas e perseguidas por manifestantes no dia 20 de junho; Camila Henriques (Portal G1) e Izildinha Toscano (Portal da Amazônia) foram atacadas por manifestantes no dia 7 de setembro; Ana Kreep (Folha de São Paulo) e Gisele Brito (Rede Brasil Atual ), foram atacadas pela polícia com bombas de gás e Gisele foi agredida por policiais com golpes de cassetete no rosto, em 13 de junho; Giuliana Vallone (Folha de São Paulo) foi atacada pela polícia com balas de borracha nos olhos, em 13 de junho em São Paulo; Aline Moraes (TV Brasil) também foi atingida por balas de borracha; Francine Spinasse (A Tribuna) foi atingida por balas de borracha disparadas pela Polícia do Batalhão de Missão Especial (BME ); Em 20 de junho, Bárbara Hora, assessora da deputada federal Iriny Lopes (PT/ES), foi presa por policiais militares e acusada de desacato quando cobria uma manifestação em Vitória; Claudia Carvalho (site parlamento PB), sofreu ataques verbais do vereador João Almeida (PMDB/PB) por seu comportamento profissional, em retaliação às críticas feitas pela jornalista, em outubro, em João Pessoa.
No dia 25 de novembro, Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher", a FIJ promoveu protestos e um twitaço internacional. Zuliana Lainez, do Conselho de Gênero e do Comitê Executivo da FIJ, observou, no entanto, que um protesto no dia 25 de novembro não é o suficiente para combater os ataques contra as mulheres jornalistas. "Estamos lançando um grupo de trabalho para garantir a atenção constante à segurança de nossas colegas em todo o mundo e alertas regulares e protestos serão lançados para denunciar estes crimes", disse Lainez, que vai liderar o GT.

Fonte: FENAJ

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Antes de ser submetida ao plenário da Câmara em dois turnos de votação, a PEC precisa passar pela análise de mérito de um Comissão Especial.

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