Por que retirar direitos dos trabalhadores se o Brasil é tão rico? Essa foi a primeira indagação feita por Maria Lúcia Fatorelli, coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, no debate sobre a reforma da Previdência promovido na última segunda-feira, 20/3, pelo Sindicato dos Jornalistas do DF. Criticada por entidades que defendem os direitos dos trabalhadores, entre elas o SJPDF, e por grande parte da sociedade, a PEC 287/2016 foi considerada por Fatorelli e por Tiago Oliveira, doutor em ciências econômicas pela Unicamp e economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) - especialistas que participaram da mesa de discussão -, uma reforma ampla, profunda, abusiva e prejudicial aos trabalhadores brasileiros.

Segundo eles, o governo deveria propor melhorias nos direitos previdenciários. No entanto, sob a justificativa de ajuste fiscal, investe em piorar, e muito, o sistema. "A proposta não poupa ninguém, pois ela atingirá os atuais e futuros contribuintes. A PEC também altera todos os tipos de benefícios e abarca os dois regimes previdenciários (o regime geral e os regimes próprios de previdência). Ela ainda retarda o início de período de gozo da aposentadoria, reduz substancialmente os valores dos benefícios,  iguala os direitos de: homens e mulheres, urbanos e rurais, servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, professores da educação básica e demais trabalhadores", ressaltou Tiago Oliveira (veja aqui dez razões para ser contra a reforma da Previdência).

Para além dos problemas das mudanças propostas pelo governo, outra questão abordada no debate foi a utilização, por parte do Executivo, de argumentos falsos para convencer a sociedade de que o dinheiro arrecadado pela Previdência não é suficiente para cobrir as despesas do setor, alegando que há um suposto déficit nas contas da Previdência. O governo apresenta ainda a Previdência como o maior item de gasto público do Brasil, diz que a reforma é necessária por conta do aumento da expectativa de vida da população e também investe na ideia de que a mulher não precisa de tratamento diferenciado.

Durante o debate, Maria Lúcia Fatorelli e Tiago Oliveira, por meio de dados sobre o orçamento e o mercado de trabalho, apresentaram o real cenário de abusos embutido na proposta da reforma da Previdência e derrubaram todas os argumentos pífios apresentados pelo governo.

Abundância X Escassez

No início de sua apresentação, Fatorelli fez um paralelo entre as imensas potencialidades do país (considerado a 9º economia do mundo, maior reserva de água potável do mundo, 3º maior reserva de petróleo mundial, potencial de arrecadação tributária, entre outros exemplos) e o cenário de escassez que vivemos (crises econômica, política, social e ética; crescimento acelerado da dívida pública;  corte de investimentos e gastos sociais; aumento de tributos para a classe média e pobres; e privatizações).

Segundo ela, o governo justifica que o ajuste fiscal é para sanar a dívida pública. "No entanto, o problema é que o setor econômico do país é concentrador de renda e riqueza. Ele se baseia em uma política monetária suicida, em que o Banco Central pratica os juros mais altos do mundo sobre uma dívida que nunca foi auditada , alertou Maria Lúcia.

Fatorelli também explicou que o modelo tributário regressivo, que onera mais a classe média e os pobres, também é outro pilar negativo do cenário de escassez do país. O sistema da dívida pública seria mais um agravante. "A gente chama de sistema da dívida essa utilização do endividamento público as avessas, que ao invés do endividamento ser aquele instrumento de financiamento que traz recursos para o Estado, ele é um 'ralo' do sistema financeiro, de transferência de recursos públicos para o setor financeiro. A contrapartida para nós, trabalhadores, não existe", criticou Fatorelli.

Contrarreforma da Previdência

Por acabar com a lógica da previdência social, Fatorelli considerou a proposta do governo uma contrarreforma da Previdência. "A Previdência Social é o maior programa de distribuição de renda do país. Ela atende 60 milhões de brasileiros e brasileiras. Graças aos benefícios da seguridade social tanto da previdência quanto da assistência, que muitas pessoas saíram da miséria. E a PEC quer acabar com isso", criticou Maria Lúcia.

Ela explicou também que a aprovação da PEC 287 irá quebrar o princípio da solidariedade e da responsabilidade da Previdência Social, previsto na Constituição de 1988. E, ainda, que a proposta beneficiará o mercado financeiro com a ampliação da oferta de planos da previdência privada e fundos de previdência de natureza aberta e irá ajudar a liberar mais recursos orçamentários para engordar a fatia dos juros da dívida pública.

"A lógica da previdência privada é individual e tem a ver com o mercado financeiro, com especulação e o pior: ela é uma aplicação de  altíssimo risco e pode dá prejuízo e quebrar, deixando as pessoas totalmente desamparadas. Qual é a lógica de colocar a nossa previdência em aplicação de risco? Previdência não é sinônimo de segurança? O que tem a ver segurança com aplicação de risco?", avaliou Maria Lúcia. 

Tiago também confirma que a PEC estimula a sociedade à previdência privada. “A matéria minimiza a previdência pública”, alertou.

Orçamento

De acordo com a coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, o governo, que já congelou gastos da saúde e da educação por meio da aprovação da PEC 55, reduzindo as despesas primárias, agora quer aumentar as despesas não Primárias, que são os gastos com a dívida pública, bem como amplir o volume de negócios do mercado financeiro, e irá retirar essa fatia da Previdência Social. Em 2016, 43,94% do orçamento foi para os juros e amortizações da dívida pública (Confira o gráfico abaixo).

Confira o gráfico abaixo:

Argumentos falsos do governo

a)A Mentira do “Déficit”

O argumento do déficit apresentado pelo governo é fabricado por meio de uma conta distorcida que afronta a Constituição Federal. O governo compara apenas a receita do INSS e não considera todas as fontes de recursos da Seguridade Social (COFINS, CSLL, PIS, PASEP, contribuições sobre loterias, importações etc.). Quando computadas todas as fontes de recursos, sobram dezenas de bilhões de reais todo ano (veja o quadro abaixo):

 “No debate público, muitas vezes a questão é apresentada como pontos de vista. Não se trata disso. Se trata do que está escrito na Constituição Federal nos artigos 194 e 195. Existem pessoas que ignoram o que está na CF. Para tratar a previdência sob a ótica do seguro e não da seguridade é necessário mudar a Constituição primeiro. Como o sistema de seguridade é formado pela saúde, assistência e previdência, não dá para tratar a previdência de forma isolada”, critica Tiago Oliveira.

b) Mulheres não precisam ter tratamento diferenciado

A PEC extingue o direito das mulheres de se aposentarem cinco anos mais cedo do que os homens. "O governo desconsidera a dupla ou tripla jornada enfrentada pelas mulheres, a maior dificuldade que elas têm para acessar o mercado de trabalho, bem como a prática de salários mais baixos e a menor ascensão profissional para as mulheres", afirmou Fatorelli.

Veja aqui outros argumentos pífios apresentados pelo governo

Auditoria da Dívida Pública

Com o crescimento acelerado da dívida pública e os cortes nos gastos sociais propostos pelo governo, Maria Lúcia Fatorelli falou da importância da auditoria da dívida. Perguntas como: De onde veio toda essa dívida pública?  Quanto tomamos emprestado e quanto já pagamos?  O que realmente devemos?  Quem contraiu tantos empréstimos?  Onde foram aplicados os recursos?

 Quem se beneficiou desse endividamento?  Qual a responsabilidade dos credores e organismos internacionais nesse processo? só serão respondidas com a auditoria da dívida.

Participação

Quem ainda não respondeu a consulta nacional sobre reformas e auditoria da dívida pode acessar o seguinte endereço: www.consultanacional2017.com.br

Direitos Trabalhistas

Thaís Maldonado, advogada do escritório jurídico que atende o SJPDF, também contribuiu no debate com informações sobre os direitos trabalhistas.