Depois de uma semana da aprovação em primeiro turno da PEC 55 no Senado Federal (matéria que congela os investimentos em áreas como saúde e educação pelos próximos 20 anos), o governo federal ataca novamente os direitos dos trabalhadores com a justificativa de resolver a crise do país. Nesta terça-feira, 6/12, o presidente Michel Temer apresentou a proposta de reforma da Previdência - Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 - para o Congresso Nacional.

Segundo a proposta, para receber 100% do valor da aposentadoria, o trabalhador brasileiro terá, na prática, que contribuir por 49 anos. O texto também estabelece o mínimo de 65 anos de idade e 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Porém, esses 25 anos de contribuição dariam direito a só 76% do valor da aposentadoria.

Esse percentual subiria gradativamente. A cada ano a mais de contribuição, o trabalhador teria direito a um ponto percentual a mais. Como a diferença de 76% para 100% é de 24 pontos percentuais, são necessários 24 anos de contribuição. Somando os 25 obrigatórios aos 24 adicionais, são 49 anos de contribuição.

O valor mínimo da aposentadoria continuaria sendo o salário mínimo em vigor, segundo a proposta.

Mínimo de 65 anos para todos

O governo propõe igualar a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, segurados do INSS e servidores públicos, trabalhadores rurais e urbanos e também para políticos e detentores de cargos eletivos. A exceção será para deficientes físicos e trabalhadores em condições insalubres, que continuarão com regras especiais.

Essa idade mínima de 65 não será fixa. Ela deve subir pelo menos duas vezes até 2060, chegando a 67 anos, propõe o governo. A ideia é acompanhar o aumento da expectativa de vida dos brasileiros ao chegar à aposentadoria.

Para quem valem as novas regras

As novas regras valerão para homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos na data de promulgação da PEC da Previdência.

Para aqueles que têm idade igual ou superior e esses patamares, valerá a regra de transição que determina a aplicação de 50 por cento sobre o tempo de contribuição faltante com base no regime antigo.

Para quem já está aposentado nada muda.

Nada muda também para quem estiver em condições de se aposentar quando a reforma entrar em vigor, mesmo que não tenha dado entrada no pedido de aposentadoria.

(Fontes dos dados: CUT DF, Uol e Reuters)

Retrocesso

A diretoria do Sindicato dos Jornalistas vê com muita preocupação as propostas e é contrária às mudanças apresentadas ao Congresso. Segundo a entidade, o governo quer retirar os direitos dos trabalhadores sob o argumento de um ajuste fiscal e a retomada do crescimento.

“Ter que contribuir 49 anos para se aposentar com o valor integral é um absurdo! Isso forçará os trabalhadores a recorrerem às aposentadorias proporcionais, pois muitos não conseguirão completar o tempo necessário para alcançar a aposentadoria integral. Também somos totalmente contra a equiparação do tempo de serviço entre homens e mulheres, visto que tal medida afetará em especial as trabalhadoras, pois está sendo ignorada a dupla (às vezes tripla) jornada a que estão cotidianamente submetidas, afirma Renata Maffezoli, coordenadora-geral do SJPDF.

Posição da CUT

Hoje pela manhã, o governo também se reuniu com os sindicatos. O encontro não contou com a presença de representantes da maior central sindical do país: a CUT. Participaram do encontro representantes da Força Sindical, da UGT, da Nova Central, da CTB, da CSB, da Contag (que representa os trabalhadores rurais) e do Dieese.

Em nota, Vagner Freitas, presidente da CUT, diz que o sindicato “jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual” na reforma da Previdência. Segundo a entidade, a idade mínima de 65 anos é “injusta com a classe trabalhadora, em especial com os que começam a trabalhar mais cedo e as mulheres”.

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