A 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal decidiu que o Ministério das Comunicações deve apurar supostas irregularidades cometidas por emissoras de televisão aberta, em pelo menos três casos: desrespeito ao limite estadual de duas estações radiodifusoras pela rede Record; uso de espaço jornalístico pela Rede Globo para promover um determinado padrão de tecnologia digital; e prática de merchandising ilícito por várias emissoras.

A decisão foi tomada durante sessão do colegiado de revisão do MPF no dia 28 de agosto, mas só divulgada nesta quinta-feira (3/10), na análise de procedimento administrativo surgido a partir de representação da organização Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Na representação, a Intervozes citou reportagem do jornal “Folha de São Paulo”, segundo a qual Edir Macedo seria dono de três emissoras de TV no estado de São Paulo - duas como pessoa física, e uma como jurídica. O Decreto-lei 236/67 limita o número de estações radiodifusoras que cada entidade pode explorar (duas por estado), como intuito de restringir monopólios e oligopólios.

A Coletivo Brasil também alegou que a Rede Globo demonstrou interesse particular por ummodelo específico para o sinal de TV Digital, o Integrated Service Digital Broadcasting (ISDB), ao veicular reportagens sobre o referido sistema nos noticiários jornalísticos. O modelo dificultaria o ingresso de novas empresas no mercado de radiodifusão no país. A emissora não teria, ainda, aberto espaço para o debate de outros padrões de TV digital como a Digital Video Broadcasting (DVB) e a Advanced Television Systemns Committee (ATSC).

Sobre a utilização de merchandising de forma ilícita, a Intervozes citou exemplos de publicidade velada na novela Três Irmãs, da Rede Globo; na vinheta do programa CQC, da Rede Bandeirantes; e ainda nos programas Domingão do Faustão, Milton Neves e Big Brother Brasil.

Posição do MPF

O MPF no Rio Grande do Sul arquivara o procedimento por considerar o caso da Record resolvido. Para o procurador responsável, Edir Macedo era proprietário de três empresas da Record em cidades diferentes - São Paulo, São José do Rio Preto e Franca -, o que não caracteriza concentração indevida de mercado. Quanto à influência da Rede Globo para adoção da atual tecnologia do sistema de TV digital, o procurador argumentou que não há indícios apontando impedimento para criação de novos canais de televisão com o novo modelo.Quanto à forma de merchandising adotada pelo programa CQC e verificada também no Big Brother, Domingão do Faustão e pelo programa Milton Neves, o colegiado de revisão ponderou que a prática é vedada pelo artigo 36 Código de Direito do Consumidor, que diz que a publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Para o relator do procedimento na Câmara, José Elaeres Marques Teixeira, o Ministério das Comunicações deve apurar as supostas irregularidades. Ele determinou a devolução dos autos ao MPF no Rio Grande do Sul considerando que a investigação encerra uma quantidade de elementos cuja atuação mostra-se incompatível com as funções revisoras da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão.

 http://www.jb.com.br/pais/noticias/2013/10/03/mpf-vai-apurar-supostas-irregularidades-cometidas-por-emissoras-de-tv-aberta/

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Em 7 de outubro, o Ministério da Educação (MEC) divulgou os resultados do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). A prova, que mede a qualidade da educação superior brasileira por meio de provas aplicadas aos alunos dos cursos de graduação, avaliou diversos cursos, inclusive os de jornalismo.

A lista traz 277 instituições públicas e privadas que oferecem ensino aos futuros profissionais da comunicação. Confira, abaixo, o ranking das 15 melhores e 15 piores. O documento apresenta conceitos contínuos, de 0 a 5 pontos, que se dividem posteriormente em faixas, que também vão de 1 a 5. Para o MEC, os classificados entre as faixas 1 e 2 são insatisfatórios. Já o nível satisfatório contempla quem atingir nota de 3 a 5.

As 15 melhores
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA (Pública) - Conceito contínuo 4,88

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (Pública) - Conceito contínuo 4,77

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL REI (Pública) - Conceito contínuo 4,51

UNIVERSIDADE PAULISTA (Privada) - Conceito contínuo 4,47

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MARINGÁ - CEUMAR (Privada) - Conceito contínuo 4,46

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA (Pública) - Conceito contínuo 4,39

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (Pública) - Conceito contínuo 4,38

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (Pública) - Conceito contínuo 4,37

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (Pública) - Conceito contínuo 4,21

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (Pública) - Conceito contínuo 4,17

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - Município de FREDERICO WESTPHALEN (Pública) - Conceito contínuo 4,10- Conceito contínuo 4,10

FACULDADES ATIBAIA (Privada) - Conceito contínuo 4,06

CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE (Pública) - Conceito contínuo 4,00

FACULDADE PAULUS DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO (Privada) - Conceito contínuo 3,96

FACULDADES INTEGRADAS SÃO PEDRO (Privada) - Conceito contínuo 3,95

As 15 Piores
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO (Privada) - Conceito contínuo 0,00

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ (Pública) - Conceito contínuo 0,00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA (Pública) - Conceito contínuo 0,00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL (Pública) - Conceito contínuo 0,00

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO (Pública) - Conceito contínuo 0,00

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - Município de SANTA MARIA (Pública) - Conceito contínuo 0,29

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS (Privada) - Conceito contínuo 0,33

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR COC (Privada) - Conceito contínuo 0,53

FACULDADE CRISTO REI (Privada) - Conceito contínuo 0,82

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (Pública) - Conceito contínuo 1,07

FACULDADES INTEGRADAS IPIRANGA (Privada) - Conceito contínuo 1,18

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS (Pública) - Conceito contínuo 1,31

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE (Privada) - Conceito contínuo 1,34

CENTRO UNIVERSITÁRIO FRANCISCANO (Privada) - Conceito contínuo 1,35

FACULDADE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PASSOS (Privada) - Conceito contínuo 1,36

Fonte: Comunique-se

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Jornalistas estão sem receber os salários de agosto e setembro. Sindicato adotará medidas duras se o pagamento não for efetuado.

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O fotógrafo Sérgio Andrade da Silva, que perdeu a vista esquerda após levar um tiro de bala de borracha de um policial militar enquanto cobria manifestação popular em São Paulo no dia 13 de julho, entrou com Ação Indenizatória contra a Fazenda Pública Estadual. Na ação, que tem pedido de antecipação de tutela, ele pede R$ 1,2 milhão por danos morais, materiais e estéticos causados por ato ilícito praticado por agente do Estado.

A petição informa que Sérgio cobria manifestação que começou nas escadarias do Theatro Municipal e que teria como destino a Avenida Paulista. Perto da esquina da Rua da Consolação com a Rua Maria Antônia, o fotógrafo ajustava o tempo de abertura do obturador quando foi atingido no olho esquerdo pela bala de borracha, segundo o texto. Com o olho sangrando, ele foi socorrido por um manifestante e levado para o Hospital 9 de Julho, onde recebeu o primeiro atendimento. 

A avaliação inicial indica quadro de "trauma ocular à esquerda (contuso) com dor local, sangramento e laceração palpebral com edema", de acordo com a petição. Posteriormente, foi encaminhado ao H Olhos, hospital especializado, e a conta do Hospital 9 de Julho (R$ 3,1 mil) ainda não foi paga, informa a petição escrita pelo advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, que defende o fotógrafo. O texto diz que, no segundo hospital, ele passou por cirurgia no dia 15 de julho, recebeu remédios e fez compressas, sem redução da sensibilidade à luz. O tratamento foi encerrado após quatro meses, com o fotógrafo permanentemente cego de um olho, o que significa o fim da carreira, de acordo com o texto. 

Atuação

A petição aponta que as balas de borracha, tratadas como munição não mortal no Brasil, podem levar à morte se utilizadas de forma equivocada, sendo tratadas no exterior como less lethal ammunition, ou munição menos mortal. A recomendação, segundo o advogado, é para que os tiros com bala de borracha sejam disparados na linha das pernas ou para o chão, reduzindo o risco de lesão séria ou morte. Sérgio Andrade da Silva tem quase 1,80 metro de altura e foi atingido no olho por um tiro disparado para cima ou em linha reta a partir da linha dos ombros, cita a peça. 

Para o advogado, "há, ao menos, imprudência, pois não caberia atribuir imperícia a um agente estatal exaustivamente treinado". A peça também inclui a fala do comandante-geral da Polícia Militar de São Paulo, Benedito Roberto Meira, para quem o ferimento sofrido pelo fotógrafo é decorrente dos "riscos da profissão", inerentes à cobertura jornalística de manifestações. A petição justifica a inclusão da Fazenda Pública Estadual como ré com o monopólio do poder de polícia por parte do Estado. 

A inicial afirma que o dever de indenizar fica configurado, mesmo que o ato tenha sido praticado sob comando por parte do policial que efetuou o disparo. De acordo com a peça, o ato da Polícia Militar foi ao menos imprudente, e a situação se agrava porque não houve prestação de socorro ao fotógrafo, que chegou ao hospital 40 minutos após ser baleado, tendo caminhado parte do trajeto e sendo amparado por terceiros no restante. 

Indenização

O pedido de tutela antecipada, segundo a peça, inclui a cobertura dos cuidados médicos que Silva recebeu, além do reembolso das despesas já pagas. Devem ser reembolsados os gastos com consultas e transporte, além das mensalidades do plano de saúde da companheira do fotógrafo, que custeou o tratamento no H Olhos, afirma o advogado. No total, o pedido de tutela antecipada fica em R$ 3.894,67. Além disso, é pedida ajuda de custo mensal de R$ 316,05, valor da mensalidade do plano de saúde da mulher do profissional. 

Em relação aos danos morais, a petição aponta que Silva foi baleado enquanto trabalhava e que, por conta da lesão, perdeu a possibilidade de enxergar em profundidade, o que o impede de tirar retratos. Outros atos, como dirigir um automóvel e pegar um objeto, também serão afetados pela lesão, conforme a peça, e a essência do dano moral não é o recebimento de valor destinado a amenizar o sofrimento, mas o reconhecimento de que foi vítima de ato ilícito cometido por agente público. O pedido feito na petição chega a R$ 800 mil, com base no Recurso Especial 1.011.437, que teve como relatora no Superior Tribunal de Justiça a ministra Nancy Andrighi. 

O dano estético, que segundo a peça não é ponto pacífico na doutrina e jurisprudência, tem como base a marca que Sérgio Andrade da Silva carregará no olho. Com base no REsp 1.011.437, o advogado pede que a indenização por dano estético fique em R$ 400 mil. Levando em conta que o salário do fotógrafo era de três salários mínimos, a defesa pede ainda pensão mensal no valor de R$ 2.034, além dos R$ 316,05 referentes à mensalidade do plano de saúde. Os dois valores devem ser corrigidos conforme os respectivos indicadores, de acordo com a petição.

ConJur

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