A juíza de Direito da 29ª Vara dos Feitos Cíveis, Comerciais e Relação de Consumo da Comarca de Salvador, determinou, em decisão liminar, que o escritor e jornalista Emiliano José retire de seu site (www.emilianojose.com.br) o artigo denominado “A premonição de Yaiá”, publicado em fevereiro no jornal A Tarde. O jornalista entrevistou D. Maria Helena Carvalho (d. Yaiá) que denunciou o ex-oficial da Polícia Militar, Átila Brandão, como o autor de torturas em seu filho Renato Afonso Carvalho, em 1971, no Quartel dos Dendezeiros.

A juíza decidiu também que o jornal A Tarde assegure direito de resposta, no mesmo espaço, ao hoje pastor da Igreja Batista Caminho das Árvores, de Salvador. A decisão da juíza Marielza Brandão, em despacho referente a uma ação de indenização por danos morais da parte do pastor Átila Brandão, deferiu parcialmente a medida liminar requerida, já que não incluiu direito de resposta na revista Carta Capital, que também publicou matéria intitulada “Corpo amputado querendo se recompor”, em que o hoje professor Renato Afonso confirma as denúncias feitas por sua mãe, D. Yaiá, em depoimento prestado ao jornalista.

A juíza deu um prazo de dez dias para cumprimento da decisão, com multa diária estipulada de R$ 200,00 (duzentos reais) caso haja descumprimento da decisão judicial. Emiliano José vai contestar a ação no Tribunal de Justiça. O advogado Jerônimo Mesquita, que representa o jornalista Emiliano José, afirmou que a ação indenizatória de Átila Brandão está em absoluto confronto com a Constituição Federal. Ele ressalta que o jornalista não pode ser condenado por fazer jornalismo, já que publicou depoimentos prestados por duas pessoas que sofreram na carne atos de violência: D. Yaiá, por ver o filho torturado, e Renato Afonso, por ter sido torturado. O advogado afirma que no arrazoado da ação, o pastor Atila Brandão agride o jornalista ao afirmar ser ele “pau mandado”, “papagaio de pirata” e que “industrializa mentiras”.

Ele considera que se trata de uma tentativa de cercear a liberdade de imprensa e expressão, e também uma despropositada asfixia financeira, já que pede uma verba indenizatória “não inferior a dois milhões de reais”. Emiliano José afirmou que, “ao longo de seus 35 anos de carreira jornalística, esta é a primeira tentativa clara de cercear minha liberdade de expressão, apesar da reportagem ter fonte explícita e estar bem documentada”. Ele considera que o ex-oficial da Polícia Militar “é que deve explicações à Comissão Nacional da Verdade, à Comissão Estadual da Verdade criada pelo governador Jaques Wagner e aos setores da sociedade que se dedicam a revelar a memória da ditadura militar, em busca de justiça e da verdade”. Disse que vai atender a decisão liminar da juíza Marielza Brandão e retirar de seu site o artigo “A premonição de Yaiá”. Mas vai ao Tribunal de Justiça para garantir seu direito de exercer o jornalismo. Segundo ele, “tal decisão acende um sinal amarelo, já que se ignora a Constituição, viola o exercício da profissão e da liberdade de imprensa”.  

Publicado em Política Livre

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Estão abertas até 31 de julho de 2013 as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Nacional Jornalista Abdias Nascimento. Podem concorrer jornalistas profissionais de todo o país. Serão distribuídos R$ 35 mil em prêmios, em sete categorias.

Criado para valorizar o conteúdo jornalístico capaz de tornar visível o racismo como fator estrutural das desigualdades socioeconômicas do Brasil, o Prêmio simboliza a busca por um jornalismo plural, que valorize a diversidade brasileira. Em 2013, para facilitar as adesões, serão recebidas somente inscrições pela internet.

Segundo a coordenadora desta edição, Sandra Martins, um dos objetivos este ano é aumentar as inscrições nas categorias Mídia Alternativa/Comunitária e Especial de Gênero Jornalista Antonieta de Barros, além de mobilizar mais profissionais do Norte, do Nordeste, do Centro-oeste e do Sul, sensibilizando para temas que são foco do Prêmio.

“Dar visibilidade aos problemas da população negra brasileira, em especial das mulheres negras, de forma equilibrada e positiva na mídia, rompendo com o ciclo de repetição de estereótipos, é um desafio para ao jornalismo no país”, afirmou Sandra, que também coordena a Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira-Rio), organizadora da iniciativa.

Serão aceitas reportagens inéditas, publicadas ou veiculadas na imprensa brasileira entre 1 de agosto de 2012 e 31 de julho de 2013. Saiba mais no Regulamento.

Lançado em 2011 pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ), por meio da Cojira-Rio, o Prêmio homenageia o ex-senador Abdias Nascimento, ícone da luta contra o racismo e defensor dos direitos humanos.

 A iniciativa conta com apoio das Cojiras de Alagoas, do Distrito Federal, de São Paulo e da Paraíba, além do Núcleo de Jornalistas Afro-Brasileiros e da Diretoria de Relações de Gênero e Promoção da Igualdade Racial dos Sindicatos dos Jornalistas do Rio Grande do Sul e da Bahia, respectivamente. As entidades integram a Comissão Nacional de Jornalistas pela Igualdade Étnico-racial (Conajira), da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj).

Sobre Abdias Nascimento:

O ex-senador Abdias Nascimento se tornou ícone da defesa dos direitos humanos e do combate ao racismo. Desenvolveu vasta produção intelectual como ativista, político, artista plástico, escritor, poeta e dramaturgo. Natural de São Paulo, participou dos primeiros congressos de negros. No Rio, criou o Teatro Experimental do Negro (TEN).

Como jornalista, foi repórter do Jornal Diário e trabalhou em vários periódicos. Fundou o Jornal Quilombo e  foi filiado ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio. Acumulou vários títulos, entre eles, o de professor emérito da Universidade de Nova York e Doutor Honoris Causa da Universidade de Brasília e da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Realização: Cojira-Rio /SJPMRJ
Patrocínio: Ford Foundation, Fundo Baobá e Oi
Parceria: Fenaj, Ipeafro, UNIC-Rio, Cultne e Sated
Apoio: W. K. Kellogg Foundation, Fundação Palmares e ANPR

Informações: (21) 3906-2450
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Acesse o site: www.premioabdiasnascimento.org.br

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Pesquisadores têm até 10/6 para fazer inscrições de trabalhos sobre desenvolvimento sustentável.

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Para celebrar o primeiro ano em vigor da Lei de Acesso no Brasil, a Abraji realizou pesquisa online com jornalistas para avaliar como a imprensa vem usando essa ferramenta – e descobrir  em que pontos a aplicação da lei ainda está deixando a desejar. De 20 de fevereiro a 9 de abril deste ano, 87 jornalistas de 14 estados diferentes responderam a um questionário objetivo que mostra como a LAI vem sendo aplicada em níveis federal, estadual e municipal e pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A pesquisa mostra que o poder Executivo, nas três esferas, é o que recebe o maior número requerimentos da imprensa. E também é aquele em que há o maior número de problemas. Nas três esferas territoriais, 2 em cada 3 repórteres ouvidos pela Abraji relataram problemas ao pedir informações públicas a governos.  

O relatório, disponível para download neste link e no site www.abraji.org.br , também busca compreender a natureza dos problemas relatados. Informações sobre dados administrativos – referentes a contratos, repasses e salários de servidores – são os mais citados entre aqueles que tiveram dados negados pelos governos, seja em nível federal, estadual ou municipal. 

Há também relatos de negativas de acesso a dados de fiscalização – como relatórios de auditoria e procedimentos de controle interno –, mencionados por 47% dos jornalistas que pediram dados aos legislativos estaduais. Informações que expressam o posicionamento dos dirigentes públicos – como notas técnicas, ofícios, e-mails e memorandos – foram negadas a 39% dos repórteres que solicitaram dados ao governo federal ouvidos no levantamento. 

Ao final da pesquisa, os jornalistas foram convidados a especificar de forma espontânea os órgãos onde encontraram mais problemas para obter informações de interesse público. Dentre as 44 entidades citadas, vale destacar a Casa Civil da Presidência, o Comando do Exército (quatro menções cada um) e Assembleia Legislativa de São Paulo (três menções).

Para o presidente da Abraji, Marcelo Moreira, a aprovação da Lei de Acesso foi “uma das mais importantes conquistas para o jornalismo brasileiro dos últimos anos” e permitiu a “mais repórteres e editores buscar informações cujo acesso antes era dificultado”. Moreira pondera que “ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a publicidade de informações de interesse público seja observada como preceito geral e, o sigilo, como exceção”, como determina a lei.  

“Por isso jornalistas aproveitaram o aniversário da Lei de Acesso para trazer, por meio da Abraji, uma série de sugestões e reivindicações fundamentais à implementação da lei na forma prevista”, explica Moreira.

Sugestões
Entre as medidas sugeridas para o aprimoramento da aplicação da Lei, jornalistas citam a necessidade de estabelecimento de prazos para que a Controladoria-Geral da União (CGU) responda a recursos anteriormente negados em instâncias inferiores. Atualmente, não há prazo definido. Uma vez no órgão, o pedido segue o rito administrativo – ou, nas palavras de um dos jornalistas ouvidos, “cai num buraco-negro”.

Os repórteres também fizeram considerações sobre o formato dos dados disponibilizados (que nem sempre é aberto, como determina a lei); destacaram a falta de estrutura e regulamentação para cumprimento da legislação em alguns órgãos de diferentes esferas do poder; a falta de clareza quanto a obrigações de concessionárias, agências governamentais e empresas de capital misto; a repetição de respostas negativas, mesmo após a apresentação de novos argumentos; e a falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que é a última instância recursal da lei.

A Lei de Acesso (12.527/2012) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 18 de novembro de 2011 e está em vigor desde 16 de maio de 2012. O texto foi encaminhado pela Casa Civil ao Congresso após pressão da sociedade civil, especialmente da Abraji e das organizações do Fórum de Direito de Acesso a Informação (que é coordenado pela Abraji). Da mesma maneira, foi o acompanhamento cuidadoso de sua tramitação que evitou alterações que poderiam desvirtuar os objetivos do texto original.

Na próxima semana, a Abraji, Artigo 19. Conectas e Transparência Brasil realizam o seminário “Um ano de transparência: usos e desusos da Lei de Acesso”, em São Paulo. O evento é gratuito e vai detalhar os resultados desta pesquisa da Abraji, além de debater experiências do terceiro setor com a regra. O objetivo é fortalecer a Lei de Acesso e sugerir melhores práticas para quem precisa cumpri-la e para quem quer usá-la. O evento será realizado no campus da ESPM (r. Dr. Álvaro Alvim, 123 | metrô V. Mariana) no dia 22 de maio, quarta-feira, das 9h às 12h. As inscrições podem ser feitas pelo link.

Publicado pela ABRAJI

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