Evento acontecerá no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.

A Lei da Mídia Democrática, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular das Comunicações, será lançada nacionalmente no dia 22 de agosto, a partir das 9h, em Brasília. O evento será aberto ao público e contará com a presença de representantes de movimentos sociais, ativistas, personalidades públicas e políticos que apoiam a democratização da comunicação no Brasil.

O projeto de lei da sociedade civil propõe a regulamentação dos artigos da Constituição de 1988 que garantem a pluralidade e diversidade e impedem monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação de massa, estabelecendo princípios para a radiodifusão sob concessão pública (rádio e televisão).

Apesar do que diz a carta magna, no Brasil há uma grave situação de concentração monopólica da mídia: poucos grupos privados e menos de dez famílias são donos dos meios de comunicação.

O projeto é um instrumento da campanha “Para Expressar a Liberdade”, realizada por entidades da sociedade civil que lutam por um sistema de comunicação democrático. Ele é fruto de mais de 30 anos de luta pela regulamentação das comunicações no país e está baseado nos resultados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009.

A campanha “Para Expressar a Liberdade” vem mobilizando e esclarecendo a sociedade civil sobre a necessidade da descentralização e da pluralização do setor e tem recebido um amplo respaldo popular. As manifestações de junho demonstraram a inquietude da população frente à situação de monopólio dos meios de comunicação no país e a Lei da Mídia Democrática se tornou um importante instrumento desse debate.

A Lei da Mídia Democrática já recebeu o apoio de centenas de entidades e, desde o dia 1º de maio, quando foi levado às ruas, conta com milhares de assinaturas. Para tramitar como vontade da população no Congresso Nacional, o projeto necessita hoje de 1,3 milhão de adesões.  

A população brasileira reivindica a regulamentação do que está escrito na Constituição Brasileira para que todos tenham o direito à informação e à liberdade de expressão.

Confira quem participa da campanha 

Curta o evento do lançamento no Facebook: https://www.facebook.com/events/204125323081827/

Lançamento Nacional do Projeto de Lei da Mídia Democrática:

Dia 22, às 9 horas.

Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. 

Contatos para assessoria de imprensa: 

O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e (61) 3224-8038 

Por redação do FNDC, para a campanha Para Expressar a Liberdade. 

Publicado pelo Para Expressar a Liberdade

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Evento ocorrerá no domingo, 18/8, quando várias câmeras fotográficas de Brasília estarão reunidas para fazerem "clic" ao mesmo tempo.

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Na última segunda-feira (12/8), a editora Abril e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo entraram em acordo sobre o pacote de benefícios que será pago aos 71 jornalistas demitidos durante a reestruturação. Com isso, os cortes voltam a ter efeito. Definido durante audiência de conciliação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o acordo ainda deve ser aprovado.

De acordo com o Conjur, as partes devem informar os funcionários sobre os termos definidos durante a audiência. O efeito das demissões foi suspenso na última sexta (9/8) após o fracasso da primeira rodada de negociações entre a Abril e o sindicato dos jornalistas. O órgão de classe pedia mudanças no pacote oferecido aos funcionários cortados, por não concordar com diferença na quantidade de salários por conta da posição hierárquica e do tempo na empresa. Para o sindicato, o pacote beneficiava executivos e gerentes, prejudicando os repórteres e redatores, entre outros profissionais.

Segundo o SJSP, a direção da associação conseguiu 2,5 salários a título de indenização e seis meses de convênio médico para os demitidos da Abril.  No caso de novas demissões nos próximos 90 dias, os jornalistas também deverão ser adaptados para as mesmas condições. Até a próxima sexta-feira (16/8), todas as verbas rescisórias deverão ser quitadas e já com os novos valores.

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O Marco Civil da internet deve ser votado na Câmara ainda neste mês, afirmou o relator do projeto, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). No entanto, a pauta ainda tem temas polêmicos como a  neutralidade da rede e privacidade.

Segundo a Reuters, as companhias de telecomunicações pedem que o texto do marco possibilite a oferta de pacotes "personalizados", em que o usuário acesse somente alguns sites e serviços, como e-mails, dependendo do pacote contratado, pagando um preço menor que o valor cobrado pelo acesso completo à internet.

Esse tipo de modelo ainda não existe no Brasil, mas para as operadoras de telefonia seria uma forma de desafogar o fluxo de informação na rede. "Poderíamos ter pacotes para fins diferentes, que consumiriam muito menos banda. Dar acesso mais barato que atendesse às necessidades do cliente", disse o diretor do SindiTelebrasil, Alex Castro.

A proposta das companhias de telefonia não é vista de forma positiva pelo deputado relator do projeto. Para ele, a ideia infringe o princípio básico do marco, que é a neutralidade de rede. Esse princípio estabelece que as companhias que controlam a infraestrutura não podem interferir no fluxo de informação da Internet.

"Isso não está na proposta e não há qualquer possibilidade de ser aceito no texto. A única sugestão feita pelo governo seria deixar claro que o marco civil não proíbe a venda de velocidades diferentes e pacotes com franquias de dados", disse.

Caso o projeto seja aprovado para a Câmara, seguirá para o Senado para posterior sanção presidencial, afirma Molon. O debate acontece num âmbito de crescimento do uso da Internet no Brasil. Dados de maio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostraram que 67,7 milhões de pessoas tinham acesso à rede em 2009, número que subiu para 77,7 milhões em 2011.

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