A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais aprovou, nesta quinta-feira (11), o anteprojeto de lei do deputado Sérgio Zveiter (PSD-RJ) que regulamenta o inciso III do artigo 221 da Constituição, que trata da produção cultural, artística e jornalística regional. A proposta, que será protocolada como projeto de lei de autoria da comissão, define o que é produção cultural, regional e local e estabelece os percentuais de exibição dessas produções a serem cumpridos por emissoras de rádio e tevê em suas programações.
Aprovado por unanimidade, o projeto define como produção cultural, artística e jornalística todos os programas que abranjam conteúdos como apresentações musicais, espetáculos de teatro, ópera, circo, dança, dramaturgia, obras de ficção, de cunho religioso, documentários, animação, noticiosos, debates, mesas-redondas, entrevistas, atualidades, programas de auditório e eventos esportivos.
A produção de caráter regional é definida como aquela produzida na região onde está localizada a emissora – Norte, Sul, Sudeste, Nordeste ou Centro-Oeste. A produção local é aquela produzida no estado onde se localiza a emissora de rádio ou TV. Já produtora independente regional é a “pessoa jurídica com sede na região, atividade regular e contínua, não vinculada societariamente, direta ou indiretamente, à concessionária, permissionária ou autorizada do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens”.
O texto determina também os limites mínimos semanais de produção regional e local a serem inseridos na programação das rádios e TVs, de acordo com o tamanho das localidades em que atuam. Cidades com até 500 mil habitantes devem ter 336 minutos semanais de programação regional, sendo metade deles (168 minutos) de programas locais – ou seja, produzidos no estado. Já cidades com população entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, devem exibir 504 minutos de produção regional, sendo metade de produção local.
Para localidades com população entre 1 milhão e 5 milhões de habitantes, a exigência mínima é de 616 minutos de produção regional e 308 minutos de produção local. O limite mínimo para cidades com mais de 5 milhões de habitantes passa a ser de 840 minutos de produção regional, dos quais 420 minutos devem ser de produção local. Os percentuais serão menores nos primeiros cinco anos de aplicação da lei, aumentando gradativamente até chegar às exigências finais.
A fim de facilitar o cumprimento desses limites, principalmente em cidades menores, que podem ter mais dificuldade de produzir e custear seu próprio conteúdo cultural, o projeto permite que conteúdos produzidos por produtoras independentes regionais tenham o tempo de exibição contabilizado de forma dobrada. Como forma de incentivar o cinema nacional, os filmes produzidos no Brasil, independentemente da região, também poderão ser contados no tempo de programação regional e local.
Outra questão de que trata o texto é o desconto do tempo dos comunicados oficiais em rede e da propaganda político-partidária e eleitoral obrigatória no tempo previsto para a programação regional e local.
Financiamento
O projeto de lei aprovado pela comissão prevê também alteração na Lei 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), para destinar no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional da Cultura à regionalização da produção cultural, artística e jornalística.(Da redação, com Agência Senado)

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• Serão premiadas propostas de pauta que abordem os direitos de crianças e adolescentes e o legado social dos grandes eventos esportivos que serão sediados pelo Brasil

• Inscrições estão abertas até o dia 27 de outubro, em cinco categorias

O Brasil se prepara para receber, nos próximos três anos, a Copa do Mundo de Futebol e as Olimpíadas. Mas se por um lado a realização de dois dos maiores eventos esportivos do planeta pode representar uma oportunidade de desenvolvimento para o País, por outro se apresentam inúmeros riscos e desafios, muitos deles relacionados a aspectos sociais e de direitos humanos. Nesse contexto, merecem atenção diferenciada os segmentos mais vulneráveis da população, sobretudo as crianças e adolescentes. Problemas como a violência sexual, o trabalho infantil e o abuso de drogas tendem a agravar-se caso não sejam adotadas claras medidas para sua prevenção e enfrentamento, no rol dos programas e políticas relacionados aos eventos esportivos.

É diante desse cenário – e na semana de comemoração dos 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – que acontece o lançamento da VII edição do Concurso Tim Lopes de Jornalismo Investigativo. Adotando um foco especial, esta edição irá apoiar projetos de investigação jornalística sobre questões relacionadas à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo de 2014. Também estará em perspectiva o legado social que a realização dos grandes eventos pode deixar para essa parcela da população.

Diferentemente de outras iniciativas na área do jornalismo, o Concurso Tim Lopes não premia reportagens já veiculadas. O projeto seleciona as melhores propostas de reportagem e oferece apoio técnico e financeiro para sua realização. São cinco as categorias para esta edição: “mídia impressa”, “rádio”, “televisão” , “mídia online e alternativa” e “temática especial”.

As inscrições devem ser realizadas até o dia 27 de outubro de 2013, por meio do site www.andi.org.br/timlopes .

Podem se inscrever repórteres, editores e chefes de reportagem dosdiferentes tipos de veículos, além de comunicadores populares, estudantes e professores de cursos de comunicação (na categoria “mídia online e alternativa”).

Desafios e oportunidades

A realização da Copa de 2014, que mobilizará diretamente 12 estados das diferentes regiões brasileiras, coloca em evidência uma rica agenda relacionada à proteção e à promoção dos direitos das novas gerações – matéria prima para as propostas de reportagem que serão premiadas pelo Concurso Tim Lopes.

Entre os principais riscos, especialistas apontam o trabalho infantil, a vulnerabilidade acrescida ao uso de drogas, o aumento na quantidade de casos de crianças desaparecidas e as situações de violência contra adolescentes e jovens, além da exploração sexual. Já entre as possibilidades de avanços – os quais exigirão compromisso claro por parte dos entes responsáveis –, estão propostas como a de universalização da prática esportiva nos sistemas públicos de educação, de implementação de programas inovadores nas áreas de esporte, cultura e lazer, de fortalecimento das políticas de inclusão dos grupos socialmente vulneráveis e de adoção de práticas efetivas de responsabilidade social pelas empresas envolvidas nos empreendimentos vinculados à Copa.

Em sua categoria especial, nesta edição o concurso focalizará o tema "Violência sexual contra crianças e adolescentes no contexto da Copa do Mundo de 2014”, que inclui aspectos como exploração sexual no âmbito do turismo, a pornografia infanto-juvenil, o tráfico para fins de exploração sexual e a violência sexual contra meninos e meninas no ambiente esportivo. Está contemplada também a discussão das políticas públicas existentes e/ou criadas em resposta ao evento, na perspectiva da prevenção e do atendimento às vítimas dessas violações.

Um concurso que investe na investigação

Os jornalistas que tiverem seus projetos selecionados pela comissão julgadora receberão uma bolsa de apoio para o desenvolvimento das reportagens. O valor varia entre R$ 11.550,00 e R$ 17.600,00, de acordo com a natureza do veículo no qual atuam ( consulte quadro abaixo ). Ao final, os jornalistas vencedores recebem ainda um prêmio de R$ 3.300,00.

Além do incentivo financeiro, o Concurso Tim Lopes também oferece o apoio de consultores especializados no tema, que ficam à disposição dos jornalistas durante a coleta de informações e produção das matérias.

A iniciativa é uma homenagem ao jornalista Tim Lopes , que foi assassinado em 2002 enquanto investigava casos de exploração sexual de adolescentes em uma favela do Rio de Janeiro.

Esta edição especial é uma realização conjunta entre a ANDI - Comunicação e Direitos, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e a Childhood Brasil, e conta com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) e da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

CATEGORIA

VALOR DA BOLSA DE INCENTIVO À PRODUÇÃO

Mídia Impressa R$ 11.550,00

Rádio R$ 11.550,00

TV R$ 17.600,00

Mídia Online e Alternativa R$ 11.550,00

Especial R$ 11.550,00 ou R$ 17.600,00 (dependendo do tipo de veículo)

Como participar

Os jornalistas interessados devem inscrever seus projetos por meio de um formulário específico que está disponível no site www.andi.org.br/timlopes . O projeto deve incluir uma Proposta de Pauta de forma detalhada, apresentando justificativa, roteiro de produção da matéria ou série de reportagens, fontes de informação que se pretende ouvir e previsão dos gastos que serão realizados, entre outras informações. No site também está disponível o Regulamento completo do concurso. Informações ou esclarecimento de dúvidas podem ser solicitados pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou pelo telefone (61) 2102-6508. Atenciosamente, Equipe ANDI

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Durante uma audiência pública conjunta das comissões de Relações Exteriores e Ciência e Tecnologia do Senado, nesta quinta-feira (11/7), o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, citou uma série de estratégias que o Brasil vai adotar para se proteger contra a espionagem dos EUA.

O ministro afirmou que o custo de tráfego da internet brasileira para os EUA chega a US$ 650 milhões por ano. "Queremos descentralizar essa infraestrutura. Além de tornar o serviço mais barato, agora temos outro motivo para defendermos isso", disse Bernardo, se referindo a recente revelação do ex-agente da CIA, Edward Snowden, de que os EUA tem um programa de monitoramento de dados de civis através de sites como o Facebook e o Twitter.

Segundo O Estado de S. Paulo, entre os planos estão o lançamento de um novo satélite nacional, a construção de cabos submarinos ligando Brasil, Europa e África, com a intenção de diminuir a vulnerabilidade do País a interceptações e monitoramentos e a criação de anéis de conexão de fibra óptica com os países sul-americanos que fazem fronteira com o Brasil. Bernardo também pretende aperfeiçoar o projeto do Marco Civil da Internet que tramita no Congresso Nacional, com a intenção de proteger os dados privados dos usuários.
Além disso, por determinação da presidente Dilma Rousseff, o Brasil entrará em contato com a Organização das Nações Unidas (ONU) para que seja investigada a questão da espionagem de dados de civis brasileiros. Além das medidas de caráter interno, nós vamos acionar organismos internacionais, como a ONU. O Brasil não vai limitar isso a uma questão bilateral. A vulnerabilidade é um problema de todos", afirmou o ministro.
Bernardo ainda acrescentou que é "difícil" que empresas nacionais estejam envolvidas com os casos de espionagem. "Se alguma empresa brasileira tivesse participado, isso já teria vazado há muito tempo. Mas, se houver alguém envolvido, ele com certeza será punido após a investigação que está sendo realizada pela Polícia Federal", disse o ministro.

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Radialistas realizaram cobertura na arquibancada e com o barulho da torcida. Os profissionais também reclamam da falta de internet.

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